- 1 -Referência do local sujeito a servidão - estradas nacionais referidas no artigo 43.º, alínea a).
- 2 -Disposições no âmbito do PDM - as referidas no artigo 44.º
Artigo 74.º — Servidão de estradas nacionais
Vigente desde: 07/12/1995
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