Art.º 36 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2003 — Deliberações do júri

1 -O júri deve fundamentar em acta as suas deliberações e as mesmas são aprovadas por maioria de votos não sendo admitida a abstenção.
2 -Nas deliberações em que haja voto de vencido de algum dos membros do júri mencionar-se-á em acta essa circunstância, podendo o membro em questão fazer exarar na acta respectiva as razões da sua discordância.
3 -Os membros do júri entram em funções na data da entrada em vigor da resolução do Conselho de Ministros que aprovar o presente caderno de encargos.

Artigo 36.º — Deliberações do júri