7b:I[83641,["73473","$67","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$68","88386","$33","92758","$69","10853","$6a","32637","$6b","51268","$6c","93354","$6d","94738","$b","23132","$c","70883","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6e","81906","$6f","25722","$70","15367","$71","10196","$3b","93793","$72","81326","$73","80240","$74","91070","$75","15651","$76"],"CacheOnClient"] 7c:T442e,Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2024 Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2023, de 4 de maio, foi autorizada a realização da despesa com a empreitada de requalificação do novo edifício do Departamento Investigação Criminal de Braga referente às instalações afetas à Polícia Judiciária, no valor de € 6 322 580, ao qual acresce o imposto sobre o valor acrescentado, à taxa legal em vigor, tendo sido ainda determinado que os encargos orçamentais decorrentes da mencionada despesa seriam repartidos entre os anos de 2023 e 2024. Por força de diversas vicissitudes ocorridas ao longo do procedimento aquisitivo, o início da vigência do contrato terá um atraso substancial, o que implica que a sua execução transite para o ano de 2025, situação que necessariamente obriga a ajustar o período de vigência do contrato autorizado pela aludida resolução. Face ao que antecede e atendendo ao hiato temporal verificado após a decisão de contratar, revela-se necessário proceder ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados, de forma a conformá-los com o prazo de execução do contrato, o qual decorrerá nos anos de 2024 e 2025. Assim: Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e dos n.^os1 e 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 36.º e do n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 - Alterar o n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2023, de 4 de maio, que passa a ter a seguinte redação: «1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - Estabelecer que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são satisfeitos mediante receitas com origem em receita própria arrecadada por verbas adequadas inscritas ou a inscrever nos orçamentos de investimento do IGFEJ, I. P., e da PJ, nos termos dos anexos i e ii à presente resolução e as provenientes de transferências de receita própria entre organismos, do Fundo para a Modernização da Justiça e do Plano de Recuperação e Resiliência, no âmbito do investimento C13-i02 - Eficiência energética em edifício da administração pública central, que tem como beneficiário intermediário o Fundo Ambiental. 7 - [...] 8 - [...] 9 - [...]» 2 - Alterar o anexo ii da Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2023, de 4 de maio, que passa a ter a redação constante do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante. 3 - Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Presidência do Conselho de Ministros, 14 de novembro de 2024. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro. ANEXO (a que se refere o n.º 2) «ANEXO II [...] [...]

Área geográfica de intervenção	Projetos	Anos		Total
		2024	2025
Norte	Departamento Investigação Criminal de Braga	3 300 000 €	3 022 580 €	6 322 580 €

Nota. - Aos valores indicados acresce IVA à taxa legal em vigor. [...]

Fontes de financiamento	Anos		Total
Fontes de financiamento	2024	2025	Total
Receitas próprias da Polícia Judiciária	486 992 €	2 302 778 €	2 789 770 €
Transferências de Receita Própria entre organismos	813 008 €	–	813 008 €
Fundo Ambiental - Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)	2 000 000 €	719 802 €	2 719 802 €
Total	3 300 000 €	3 022 580 €	6 322 580 €

Nota. - Aos valores indicados acresce IVA à taxa legal em vigor.» 11835816879:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2024\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/resolucao-do-conselho-de-ministros_166-2024#legislation\",\"name\":\"Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2024\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/resolucao-do-conselho-de-ministros_166-2024\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2024 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"166/2024\",\"legislationType\":\"Resolução\",\"legislationDate\":\"2024-11-18\",\"sameAs\":\"https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/166/2024/11/18/p/dre/pt/html\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L7b",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"resolucao-do-conselho-de-ministros_166-2024\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_c25e6333d6d797945e13fc57533da5f0","lawCodeKey":null,"urlSlug":"resolucao-do-conselho-de-ministros_166-2024","title":"Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2024","shortTitle":null,"type":"RESOLUCAO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2024-11-18T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"166/2024","effectiveDate":"2024-11-18T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"896834902_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"166/2024","title":"Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2024","fullPath":"Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2024","slug":"diploma-166/2024","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"896834902_text","elementKey":"text_896834902","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"896834902_text","elementId":"896834902_text","elementKey":"text_896834902","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2024","elementPath":"Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2024","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$7c","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"dgslApplications":[],"childElements":[]}}],"eli":"https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/166/2024/11/18/p/dre/pt/html","dreUrl":null,"issuingBody":"Presidência do Conselho de Ministros","drReference":null,"summary":"Autoriza o reescalonamento dos encargos plurianuais decorrentes da empreitada de requalificação do novo edifício do Departamento Investigação Criminal de Braga referente às instalações afetas à Polícia Judiciária.","hasSubstance":true}}}]}],"$L7d"]