Resolução do Conselho de Ministros n.º 170/2006

Âmbito material

1 -As medidas preventivas consistem na proibição das acções que não concorram para a actual estratégia de desenvolvimento económico e social do concelho prosseguidas pela revisão do PDM e incompatíveis com as opções do actual Plano e que contribuíram para a abertura do procedimento de revisão.
2 -Sem prejuízo de quaisquer outros condicionalismos legalmente exigidos, ficam sujeitos ao parecer vinculativo, na área identificada na planta com a letra A, da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDR do C) os seguintes actos ou actividades:
1. a)Operações de loteamento e obras de urbanização;
2. b)Obras de construção civil, com excepção das que estejam sujeitas apenas a um procedimento de comunicação prévia à Câmara Municipal;
3. c)Trabalhos de remodelação de terrenos;
4. d)Obras de demolição de edificações existentes, excepto as que, por regulamento municipal, possam ser dispensadas de licença ou autorização;
5. e)Derrube de árvores em maciço ou destruição de solo vivo e do coberto vegetal.
3 -Na área identificada na planta com a letra B são proibidos os actos ou actividades mencionados no n.º 2 anterior.

Âmbito territorial

As áreas identificadas na planta anexa com as letras A e B correspondem ao território sujeito a medidas preventivas, coincidente com a área objecto de suspensão parcial do PDM.

Artigo 3.º

Âmbito temporal

O prazo de vigência das medidas preventivas é de dois anos a contar da data da sua publicação no Diário da República, prorrogável por mais um ano, nos termos da lei, caducando com a entrada em vigor da revisão do Plano Director Municipal.

(ver documento original)

Artigo 1.º

Âmbito material

1 -As medidas preventivas consistem na proibição das acções que não concorram para a actual estratégia de desenvolvimento económico e social do concelho prosseguidas pela revisão do PDM e incompatíveis com as opções do actual Plano e que contribuíram para a abertura do procedimento de revisão.
2 -Sem prejuízo de quaisquer outros condicionalismos legalmente exigidos, ficam sujeitos ao parecer vinculativo, na área identificada na planta com a letra A, da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDR do C) os seguintes actos ou actividades:
1. a)Operações de loteamento e obras de urbanização;
2. b)Obras de construção civil, com excepção das que estejam sujeitas apenas a um procedimento de comunicação prévia à Câmara Municipal;
3. c)Trabalhos de remodelação de terrenos;
4. d)Obras de demolição de edificações existentes, excepto as que, por regulamento municipal, possam ser dispensadas de licença ou autorização;
5. e)Derrube de árvores em maciço ou destruição de solo vivo e do coberto vegetal.
3 -Na área identificada na planta com a letra B são proibidos os actos ou actividades mencionados no n.º 2 anterior.