Art.º 2 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 170/95 — Âmbito de aplicação e regime

1 -O PDMC tem a natureza de regulamento administrativo.
2 -O licenciamento de obras em violação do PDMC constitui ilegalidade grave, nos termos do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º n.º 211/92, de 8 de Outubro.
3 -Constitui contra-ordenação, punível com coima, a realização de obras e a utilização de edificações ou do solo em violação do PDMC, nos termos do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março.
4 -De acordo com a alínea l) do n.º 2 do artigo 53.º do Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março, estão sujeitas a demolição as obras e a embargo os trabalhos executados com violação das disposições do PDMC.
5 -O presente Regulamento é indissociável da planta de ordenamento, F.1.1, onde se identificam e delimitam as classes de espaços; da planta de condicionantes, F.2.1, onde se identificam e delimitam as servidões e restrições de utilidade pública; da planta de condicionantes, F.2.2, onde se identificam e delimitam, além das condicionantes, os regimes da Reserva Agrícola Nacional e da Reserva Ecológica Nacional.

Artigo 2.º — Âmbito de aplicação e regime