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Artigo 60.º — Servidão de imóveis classificados e propostos para classificação

Vigente desde: 13/12/1995
  1. 1 -Referência do local sujeito a servidão:
    1. a)Imóvel classificado. com servidão administrativa constituída por zona de protecção de 50 m, a contar dos seus limites exteriores:

      1) Castro de Rocha Forte, imóvel classificado como monumento nacional por Decreto-Lei de 16 de Junho de 1910. Localização: serra de Montejunto, Monte da Relva do Castelo;

    2. b)Imóveis em vias de classificação, com medidas cautelares de protecção, integrando zonas de protecção de 50 m, a contar dos seus limites exteriores:

      1) Casa da Quinta do Fidalgo/capela. Localização: Cadaval. Valor concelhio, PD, de 11 de Fevereiro de 1993;

      2) Igreja matriz do Cadaval. Localização: Cadaval. Valor concelhio, PD, de 18 de Agosto de 1994;

      3) Real Fábrica do Gelo. Localização: serra de Montejunto. Processo de classificação em curso;

      4) Igreja matriz da Vermelha. Localização: Vermelha;

      5) Capela Real de Nossa Senhora da Ajuda ou Morabito. Localização: Cercal;

    3. c)Imóveis e ocorrências com valor histórico e arquitectónico não sujeitos a servidão, cuja preservação se propõe com o objectivo de se propor a sua classificação:

      1) Ermida de Nossa Senhora das Neves. Localização: serra de Montejunto;

      2) Igreja de São Vicente. Localização: Cercal;

      3) Ermida de São João. Localização: serra de Montejunto;

      4) Convento da Ordem dos Dominicanos. Localização: serra de Montejunto;

      5) Ponte romana na EM 568 sobre o rio Arnóia. Localização: Alguber;

    4. d)Imóveis e ocorrências com valor histórico, arquitectónico e cultural não sujeitos a servidão cuja preservação se propõe com o objectivo de se ponderar a sua eventual proposta para classificação:

      PCp.1, solar e capela da Quinta do Gradil. Localização: Pêro Moniz;

      PCp.1, conjunto habitacional da família Correia. Localização: Cadaval;

      PCp.2, antiga Câmara. Localização: Cadaval;

      PCp.3, hospital. Localização: Cadaval;

      PCp.4, conjunto agrícola da Quinta de Porto Nogueira. Localização: Alguber;

      PCp.5, conjunto agrícola da Quinta da Boavista. Localização: Alguber;

      PCp.6, castro de Pragança ou Castelo Velho. Localização: Pragança;

      PCp.7, castro de São Salvador ou castro do Salvador. Localização: entre Cercal e São Salvador;

      PCp.8, jazida da Espinheira (Paleolítico). Localização: São Salvador;

      PCp.9, Moinhos. Localização: Penedo dos Ovos, Alto da Lagoinha, Casal da Serra, Moinhos da Costa, Moinhos do Cercal, Póvoa, Relvo;

      PCp.10, azenha. Localização: Pragança, Corrieira;

  2. 2 -Disposições no âmbito do PDM:
    1. a)Observância de uma zona de protecção com a largura de 50 m em redor do imóvel ou ocorrência classificada ou em vias de classificação, alíneas a) e b) no n.º 1, ou do imóvel ou ocorrência a preservar, alíneas c) e d) do n.º 1.
    2. b)Na zona de protecção qualquer licenciamento terá de observar as servidões administrativas e ser precedido do parecer favorável de uma comissão a instituir para o efeito pela Câmara Municipal do Cadaval tendo por objectivo a salvaguarda e integração dos imóveis ou ocorrências a proteger e preservar e observar a legislação de protecção aplicável.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 13/12/1995

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