Art.º 22 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 171/95 — Rede rodoviária municipal distribuidora e vias não classificadas

1 -A rede rodoviária municipal distribuidora é constituída pelas EM 595-1, CM 1440, CM 1436, CM 1469, EM 595-2, CM 1441, CM 1444, CM 1445, CM 1468, CM 1448, CM 1438, EM 594 (de Gandufe para sul), CM 1450/EM 645/Moledo/Contenças/CM 1451, EM 646, CM 1454, CM 1455, CM 1456, CM 1457, CM 1458, EM 615, CM 1460, CM 1461, CM 1463, EM 615-2, CM 1465, EM 606, CM 1464, CM 1466 e CM 1467.
As restantes vias do concelho são consideradas vias não classificadas, podendo ser urbanas ou de ligação rural.
2 -Em relação à rede distribuidora, é interdita a edificação:
1. a)Numa faixa de terreno com a largura de 20 m para cada lado do eixo da estrada, na fase de elaboração do projecto de rectificação ou beneficiação e nas zonas da estrada localizadas fora dos limites dos espaços urbanos e industriais;
2. b)Numa faixa de terreno com a largura de 10 m para cada lado do eixo e nunca a menos de 5 m da plataforma da estrada, na fase de execução e nas estradas já concluídas.
3 -Poderão ser admitidas excepções ao disposto no número anterior nos casos seguintes:
1. a)Edificações a efectuar dentro das zonas residenciais, obedecendo a plano de urbanização, plano ou estudo de pormenor ou plano de alinhamentos;
2. b)Vedações de terrenos confinantes com as vias por meio de sebes vivas, muros ou grades, à distância mínima de 4 m da plataforma da estrada e nunca a menos de 1 m da zona da estrada. Apenas as vedações vazadas, ou que assegurem a permeabilidade visual, podem ultrapassar 1,5 m acima do nível da berma. Neste caso, a permeabilidade deve ser garantida a partir de 1,2 m.
  Quando as vedações estiverem afastadas mais de 10 m da plataforma da estrada ou nas pertencentes a lotes integrados no perímetro urbano, poderão aceitar-se muros com altura até ao máximo de 2,5 m, desde que essa solução seja justificada e se integre no ambiente arquitectónico;
3. c)Edificações simples, especialmente de interesse agrícola, à distância mínima de 4 m da plataforma da estrada;
4. d)Edificações junto de estradas com condições especiais de traçado em encostas de grande declive (superior a 25%);
5. e)Obras de ampliação ou de alteração em edifícios e vedações existentes, situados, no todo ou em parte, nas referidas faixas. Essas obras poderão ser autorizadas quando não esteja prevista a necessidade de alargar a estrada, quando não houver inconveniente para a visibilidade, quando se tratar de obras que determinem aumento de extensão, ao longo da estrada, dos edifícios e vedações existentes não superior a 20 m e ainda quando os proprietários se obrigarem a prescindir de qualquer indemnização, no caso de futura expropriação, pelo aumento de valor da propriedade reusltante de obras.
4 -Ficam ainda condicionados a fastamentos mínimos:
1. a)Fornos, forjas, fábricas e outras instalações que possam perturbar o funcionamento das vias - 30 m da zona da estrada;
2. b)Feiras, mercados e instalações de impacte turístico ou comercial - 20 m da zona da estrada.
5 -A largura mínima da faixa de rodagem deste tipo de rodovias é de 7 m, não se incluindo nesta largura qualquer espaço destinado a estacionamento ou a bermas.
6 -Acessos. - A execução das serventias das propriedades confinantes com as vias distribuidoras ficará sempre condicionada à declaração de renúncia do direito de indemnização.
7 -Nas restantes vias públicas não classificadas, e fora dos perímetros urbanos, definem-se faixas non aedificandi de 5 m contados a partir da plataforma. A largura mínima da faixa de rodagem deste tipo de rodovias é de 6 m, podendo incluir-se nesta largura o espaço destinado a estacionamento, mas apenas num dos sentidos.
8 -Dentro dos perímetros urbanos, as vias não classificadas e os demais arruamentos urbanos a projectar deverão apresentar uma largura mínima da faixa de rodagem de 7 m ou de 6 m, neste caso não incluindo nesta largura o espaço destinado a estacionamento. Os alinhamentos serão definidos em plano próprio, tendo em atenção eventuais preexistências.
9 -Sempre que houver lugar a rectificação de vias sujeitas a classificação, estas deverão respeitar as características de perfil mínimo estabelecidas no presente artigo.

Artigo 22.º — Rede rodoviária municipal distribuidora e vias não classificadas

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