Art.º 31 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 171/95 — Zonas de equipamento turístico

1 -Consideram-se equipamentos turísticos os hotéis e pensões, independentemente da categoria, as pousadas, albergues, motéis, parques de campismo e de merendas, bem como os restaurantes com mais de 30 m2 de sala de refeições. Estão incluídos nesta designação as habitações de função complementar e anexos necessários, ainda que em construção fisicamente separada.
2 -As alterações ou ampliações a efectuar em zonas de equipamentos turísticos estão obrigatoriamente sujeitas a plano de pormenor de toda a área da zona, respeitando as seguintes regras:
1. a)As disposições do Decreto-Lei n.º 328/86, se destinadas exclusivamente a instalações hoteleiras e similares;
2. b)Índice de utilização máximo - 0,30, aplicado à área do plano de pormenor (percentagem de ocupação do solo máxima de 35%);
3. c)Cércea máxima - 12 m, excepto instalações técnicas devidamente justificadas;
4. d)Percentagem máxima de solo impermeabilizado - 40%;
5. e)Infra-estruturas ligadas à rede pública. O tratamento dos efluentes tem carácter obrigatório e deverá, quando necessário, ser realizado em estação própria, antes de lançados na rede pública ou nas linhas de drenagem natural (neste caso, com carácter precário).
3 -Os projectos de equipamentos turísticos serão obrigatoriamente acompanhados por um estudo de arranjos exteriores e de integração paisagística, devendo ser previsto estacionamento com capacidade adequada aos usos previstos, garantindo-se o mínimo de um por cada dois quartos ou por cada 2,5 m2 de sala de refeições.
4 -Nas zonas de equipamentos turísticos onde já existam edificações, estas poderão ser recuperadas ou remodeladas (a título precário), se tal não se mostrar incompatível com a sua futura utilização.
5 -A não existência de planos de pormenor ou outros estudos para estas zonas obrigará à observância de um regime transitório, antecedente à sua utilização para o uso público, e que consiste em não permitir:
1. a)Execução de quaisquer novas edificações;
2. b)Destruição do solo vivo e do coberto vegetal;
3. c)Alterações à topografia do terreno;
4. d)Derrube de quaisquer árvores;
5. e)Descarga de entulho de qualquer tipo.

Artigo 31.º — Zonas de equipamento turístico

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