São condicionantes legais e regulamentares ao Plano:
- a)A auto-estrada A5 (Lisboa-Cascais), devendo observar-se uma faixa non aedificandi de 40 m em toda a sua extensão, para edifícios de habitação, serviços e comércio, e de 70 m para edifícios de tipo industrial, contada do limite da sua plataforma;
- b)A linha de água assinalada na planta de condicionantes, devendo observar-se uma faixa non aedificandi de 10 m em toda a sua extensão, para qualquer tipo de construção, contada das linhas de delimitação do leito;
- c)As áreas de Reserva Ecológica Nacional que estão assinaladas na planta de condicionantes.