Extingue o grupo de trabalho interministerial para a reforma do enquadramento orgânico do Sistema de Autoridade Marítima, criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 185/96, de 24 de Outubro, e cujo mandato foi prorrogado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/98, de 26 de Fevereiro