Saltar para o conteúdo principal
Artigo 4.º
— [...]
Vigente desde: 17/11/2005
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 17/11/2005
Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada
Anterior · Artigo 3
[...]
Seguinte · Artigo 5
[...]
Índice