7b:I[83641,["73473","$67","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$68","88386","$33","92758","$69","10853","$6a","32637","$6b","51268","$6c","93354","$6d","94738","$b","23132","$c","70883","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6e","81906","$6f","25722","$70","15367","$71","10196","$3b","93793","$72","81326","$73","80240","$74","91070","$75","15651","$76"],"CacheOnClient"] 7c:Tf18d,Resolução do Conselho de Ministros n.º 177/2024 A Secretaria-Geral do Ministério da Justiça tem por missão assegurar o apoio técnico e administrativo aos gabinetes dos membros do Governo integrados no Ministério da Justiça (MJ) e aos órgãos e serviços sem estrutura de apoio administrativo, e, no que aqui releva, assegurar, através da unidade ministerial de compras, a contratação pública centralizada de bens e serviços, representando o MJ e conduzindo os respetivos processos aquisitivos, e colaborando com os serviços e organismos do MJ no levantamento e agregação de necessidades, nos termos do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 162/2012, de 31 de julho. Neste pressuposto e verificada a necessidade de aquisição de serviços de vigilância e segurança, a Secretaria-Geral do Ministério da Justiça vai promover o lançamento de um procedimento de aquisição centralizada dos referidos serviços, por um período estimado de 24 meses, ao abrigo do acordo-quadro para prestação de serviços de vigilância e segurança (AQ-VS-2022), celebrado pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., para um conjunto de entidades adjudicantes da área da justiça. A contratação em apreço visa dar continuidade aos serviços de vigilância e segurança presentemente prestados nas instalações das referidas entidades, sendo tais serviços essenciais ao seu regular funcionamento. Considerando que os contratos a celebrar darão lugar a encargos orçamentais nos anos económicos de 2025 e 2026, verifica-se a necessidade de autorização de realização da despesa e da assunção dos encargos plurianuais até ao montante de € 20 101 865,82, para as entidades da área da justiça, bem como a autorização da assunção de encargos plurianuais para os órgãos e tribunais superiores até ao montante de € 1587 238,31, no valor global máximo de € 21 689 104,13, todos acrescidos do imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal em vigor. Assim: Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e dos n.^os1 e 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigos 36.º, do n.º 1 do artigo 109.º e do artigo 259.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 - Autorizar as entidades adjudicantes, constantes no anexo i à presente resolução e da qual faz parte integrante, a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de vigilância e segurança, por um período de 24 meses, para os anos de 2025 e 2026, até ao montante máximo global de € 20 101 865,82, a que acresce o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor, com recurso a procedimento efetuado ao abrigo do acordo-quadro para prestação de serviços de vigilância e segurança (AQ-VS-2022), e a assumir os encargos plurianuais daí decorrentes, até aos montantes máximos ali fixados, respetivamente, por ano económico. 2 - Autorizar as entidades adjudicantes, constantes no anexo ii à presente resolução e da qual faz parte integrante, a assumir os encargos plurianuais decorrentes da aquisição de serviços de vigilância e segurança, até ao montante máximo global de € 1 587 238,31, com recurso a procedimento efetuado ao abrigo do acordo-quadro para prestação de serviços de vigilância e segurança (AQ-VS-2022), nos termos do Decreto-Lei n.º 177/2000, de 9 de agosto, na sua redação atual, da Lei n.º 36/2007, de 14 de agosto, e da Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto, na sua redação atual. 3 - Determinar que os encargos resultantes da despesa referida no n.º 1 não podem exceder, em cada ano económico, os montantes constantes do anexo i à presente resolução, aos quais acresce o IVA à taxa legal em vigor. 4 - Determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são satisfeitos por verbas adequadas a inscrever no orçamento para os anos de 2025 e 2026, de cada uma das entidades referidas nos anexos i e ii à presente resolução. 5 - Estabelecer que os montantes fixados para o ano de 2026 nos anexos i e ii à presente resolução, respetivamente, podem ser acrescidos do saldo apurado no ano que lhe antecede. 6 - Delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do Governo responsável pela área da justiça, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 7 - Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Presidência do Conselho de Ministros, 22 de novembro de 2024. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro. ANEXO I (a que se referem os n.^os1, 3, 4 e 5) Repartição de encargos por entidade adjudicante

Entidades adjudicantes	Valor 2025 (s/IVA)	Valor 2026 (s/IVA)	Valor total (s/IVA)	Fonte de financiamento
Secretaria-Geral do Ministério da Justiça	€ 137 024,16	€ 137 310,21	€ 274 334,37	541 - Transferências de Receitas Próprias entre organismos
Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça	€ 24 480,00	€ 24 577,92	€ 49 057,92	311 - Receitas de Impostos não afetas a projetos cofinanciados
Direção-Geral da Administração da Justiça	€ 5 595 716,56	€ 5 598 158,70	€ 11 193 875,26	541 - Transferências de Receitas Próprias entre organismos
Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais	€ 2 346 618,71	€ 2 350 917,84	€ 4 697 536,55	311 - Receitas de Impostos não afetas a projetos cofinanciados
Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.	€ 1 466 785,45	€ 1 467 265,80	€ 2 934 051,25	513 - Receitas Próprias do ano - com outras origens
Centro de Estudos Judiciários	€ 104 384,16	€ 104 539,65	€ 208 923,81	541 - Transferências de Receitas Próprias entre organismos
Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.	€ 160 043,76	€ 160 278,30	€ 320 322,06	513 - Receitas Próprias do ano - com outras origens
Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.	€ 138 696,66	€ 138 696,66	€ 277 393,32	513 - Receitas Próprias do ano - com outras origens
Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.	€ 73 044,20	€ 73 327,08	€ 146 371,28	513 - Receitas Próprias do ano - com outras origens
Total	€ 10 046 793,66	€ 10 055 072,16	€ 20 101 865,82

ANEXO II (a que se referem os n.^os2, 4 e 5) Repartição de encargos por entidade adjudicante

Entidades adjudicantes	Valor 2025 (s/IVA)	Valor 2026 (s/IVA)	Valor total (s/ IVA)	Fonte de financiamento
Supremo Tribunal de Justiça	€ 104 384,16	€ 104 539,65	€ 208 923,81	541 - Transferências de Receitas Próprias entre organismos
Supremo Tribunal Administrativo	€ 65 541,12	€ 65 541,12	€ 131 082,24	311 - Receitas de Impostos não afetas a projetos cofinanciados
Conselho Superior da Magistratura	€ 104 384,16	€ 104 539,65	€ 208 923,81	311 - Receitas de Impostos não afetas a projetos cofinanciados
Procuradoria-Geral da República	€ 280 013,32	€ 280 609,28	€ 560 622,60	311 - Receitas de Impostos não afetas a projetos cofinanciados
Tribunal da Relação de Coimbra	€ 45 459,82	€ 45 351,02	€ 90 810,84	541 - Transferências de Receitas Próprias entre organismos
Tribunal da Relação de Évora	€ 104 384,16	€ 104 539,65	€ 208 923,81	541 - Transferências de Receitas Próprias entre organismos
Tribunal da Relação de Guimarães	€ 28 674,24	€ 28 674,24	€ 57 348,48	541 - Transferências de Receitas Próprias entre organismos
Tribunal Central Administrativo Norte	€ 27 530,80	€ 27 530,80	€ 55 061,60	541 - Transferências de Receitas Próprias entre organismos
Tribunal Central Administrativo Sul	€ 32 770,56	€ 32 770,56	€ 65 541,12	541 - Transferências de Receitas Próprias entre organismos
Total	€ 793 142,34	€ 794 095,97	€ 1 587 238,31

11841493279:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Resolução do Conselho de Ministros n.º 177/2024\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/resolucao-do-conselho-de-ministros_177-2024#legislation\",\"name\":\"Resolução do Conselho de Ministros n.º 177/2024\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/resolucao-do-conselho-de-ministros_177-2024\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 177/2024 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"177/2024\",\"legislationType\":\"Resolução\",\"legislationDate\":\"2024-12-05\",\"sameAs\":\"https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/177/2024/12/05/p/dre/pt/html\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L7b",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"resolucao-do-conselho-de-ministros_177-2024\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_da5c3bf0fcd8169e8a73e313625c73a1","lawCodeKey":null,"urlSlug":"resolucao-do-conselho-de-ministros_177-2024","title":"Resolução do Conselho de Ministros n.º 177/2024","shortTitle":null,"type":"RESOLUCAO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2024-12-05T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"177/2024","effectiveDate":"2024-12-05T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"898989647_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"177/2024","title":"Resolução do Conselho de Ministros n.º 177/2024","fullPath":"Resolução do Conselho de Ministros n.º 177/2024","slug":"diploma-177/2024","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"898989647_text","elementKey":"text_898989647","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"898989647_text","elementId":"898989647_text","elementKey":"text_898989647","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Resolução do Conselho de Ministros n.º 177/2024","elementPath":"Resolução do Conselho de Ministros n.º 177/2024","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$7c","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"dgslApplications":[],"childElements":[]}}],"eli":"https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/177/2024/12/05/p/dre/pt/html","dreUrl":null,"issuingBody":"Presidência do Conselho de Ministros","drReference":null,"summary":"Autoriza as entidades e órgãos da área da justiça a realizar despesa com a aquisição centralizada de serviços de vigilância e segurança, para os anos de 2025 e 2026.","hasSubstance":true}}}]}],"$L7d"]