Art.º 5 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 182/2008 — Servidões administrativas e restrições de utilidade pública

1 -Na área de intervenção do PORNES aplicam-se todas as servidões administrativas e restrições de utilidade pública constantes da legislação em vigor, nomeadamente as decorrentes dos seguintes regimes jurídicos:
1. a)Reserva Ecológica Nacional (REN) e regime transitório da REN do município de Setúbal;
2. b)Reserva Agrícola Nacional;
3. c)Montado de sobro e azinho;
4. d)Obras de aproveitamento hidroagrícola (Aproveitamento Hidroagrícola do Vale do Sado);
5. e)Restrições à alteração do uso do solo em terrenos com povoamentos florestais percorridos por incêndios;
6. f)Infra-estruturas que constituem as redes regionais de defesa da floresta contra incêndios e os terrenos necessários à sua execução, inscritas nos planos municipais de defesa da floresta contra incêndios, se declaradas de utilidade pública mediante despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas;
7. g)Programa de erradicação do nemátodo da madeira do pinheiro;
8. h)Recursos hídricos/domínio hídrico;
9. i)Património classificado e em vias de classificação;
10. j)Rede viária;
11. l)Rede ferroviária;
12. m)Rede de telecomunicações;
13. n)Gaseoduto Sines/Setúbal;
14. o)Rede de captação e abastecimento de água;
15. p)Rede de saneamento;
16. q)Marco geodésico.
2 -As áreas abrangidas pelas servidões administrativas e restrições de utilidade pública referidas no número anterior, bem como as áreas integradas no Sítio da Rede Natura 2000 Estuário do Sado (PTCON0011) e na Zona de Protecção Especial do Estuário do Sado (PTZPE0011), encontram-se identificadas na planta de condicionantes, à excepção das referidas nas alíneas c), e), f) e g).
3 -Nas áreas objecto de servidões administrativas ou restrições de utilidade pública, os usos e edificações que vierem a merecer parecer favorável das entidades competentes, nos termos da legislação aplicável, não dispensam o cumprimento do disposto no presente Regulamento.

Artigo 5.º — Servidões administrativas e restrições de utilidade pública

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