7b:I[83641,["73473","$67","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$68","88386","$33","92758","$69","10853","$6a","32637","$6b","51268","$6c","93354","$6d","94738","$b","23132","$c","70883","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6e","81906","$6f","25722","$70","15367","$71","10196","$3b","93793","$72","81326","$73","80240","$74","91070","$75","15651","$76"],"CacheOnClient"] 7c:T90de,Resolução do Conselho de Ministros n.º 182/2024 No âmbito da Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO), os projetos «7NB08999 Restore Storm Damage on NATO Pier», a executar no cais do Depósito POL NATO de Ponta Delgada, e «3NB08009 Restore NATO Pier», a executar no cais do Portinho da Costa pertencente ao Depósito de Munições NATO de Lisboa, encontram-se devidamente enquadrados no NATO Security Investment Programme (NSIP), com autorização de execução e financiamento aprovado pela NATO. A Resolução do Conselho de Ministros n.º 125/2021, de 6 de setembro, autorizou a realização da despesa com a realização de sete projetos aprovados pelo NSIP, até ao montante máximo de € 14 253 672,00, entre os quais se incluíam os referidos projetos, com previsão de conclusão até ao final do ano de 2024. A Resolução do Conselho de Ministros n.º 125/2021, de 6 de setembro, foi alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 128/2023, de 23 de outubro, que reprogramou os encargos e respetiva despesa relativa aos referidos projetos NATO, até ao montante máximo de € 15 934 052,00, com previsão de conclusão até ao final do ano de 2026. Por via do anúncio de procedimento n.º 109, de 4 de janeiro de 2024, foi publicitado o concurso público n.º 20/DGRDN/2023, para a realização da empreitada para «Restabelecimento das condições de segurança e operacionalidade do cais a realizar no Depósito POL NATO de Ponta Delgada (DPNPD) - fase 2», englobada no projeto «7NB08999 Restore Storm Damage on NATO Pier», com um valor base de € 4 200 000,00, financiado pelo NSIP e por verbas de receitas próprias da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional. Por via do anúncio de procedimento n.º 6734, de 10 de abril de 2024, foi publicitado o concurso público n.º 08/DGRDN/2024, para a realização da empreitada para «Restabelecimento das condições de acostagem do cais do Portinho da Costa - Depósito de Munições Nato de Lisboa», englobada no projeto «3NB08009 Restore NATO Pier», com um valor base de € 3 025 986,00, financiado pelo NSIP. Na pendência dos referidos procedimentos, o NSIP aprovou o reforço dos valores atribuídos a cada uma das empreitadas, assegurando o financiamento integral das mesmas, prescindindo-se, assim, da necessidade de cofinanciamento nacional. Neste contexto, dada a importância estratégica destas infraestruturas e o inquestionável interesse público que lhes está associado, considera-se da maior urgência a sua reabilitação, a fim de permitir a sua utilização. Para o efeito, torna-se necessário reprogramar os encargos previstos para a execução das duas empreitadas referidas quanto à extensão temporal dos encargos e respetivos valores, os quais foram aprovados pelo NSIP. Assim: Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 - Alterar os n.^os1 e 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 125/2021, de 6 de setembro, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 128/2023, de 23 de outubro, a qual passa a ter a seguinte redação: «1 - Autorizar a assunção de encargos plurianuais e a realização da despesa até ao montante máximo global de € 17 138 077,00, dos seguintes projetos enquadrados no NATO Security Investment Programme: a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) [...] g) [...] 3 - Determinar que os encargos orçamentais decorrentes da presente resolução são suportados pelo Fundo Comum da NATO cuja verbas se inscrevem no orçamento da Direção-Geral de Recursos de Defesa Nacional.» 2 - Alterar o anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 125/2021, na sua redação atual, com a redação constante do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante. 3 - Estabelecer que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Presidência do Conselho de Ministros, 28 de novembro de 2024. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro. ANEXO (a que se refere o n.º 2) «ANEXO (a que se referem os n.^os2 e 4) [...]

						Unidade: EUR
Projetos financiados com verbas NATO	2021	2022	2023	2024	2025	2026	Total
«Restore Storm Damage on NATO Pier» (7NB08999)				2 505 074	2 319 926	55 298	4 880 298
«Restore NATO Pier» (3NB08009)				2 000 000	1 958 884	-	3 958 884
«Upgrade Parking Apron for AEW Mission» (3AF08001)	500 000	930 000	174 538	–	–	–	1 604 538
«Widen Taxiway for AEW at Beja Airbase» (3AF08008)	200 000	400 000	28 844	–	–	–	628 844
«Provide Ammunition Facilities» (3AF08005)	60 000	482 811	76 000	–	–	–	618 811
«Provide On-Base Interconnecting Pipeline» (3AF08003)	90 000	2 390 270	534 000	–	–	–	3 014 270
«Provide In-Transit Platform» (3AF08007)	125 000	1 475 000	600 000	232 432	–	–	2 432 432
Total	975 000	5 678 081	1 413 382	4 737 506	4 278 810	55 298	17 138 077	»

11845173979:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Resolução do Conselho de Ministros n.º 182/2024\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/resolucao-do-conselho-de-ministros_182-2024#legislation\",\"name\":\"Resolução do Conselho de Ministros n.º 182/2024\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/resolucao-do-conselho-de-ministros_182-2024\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 182/2024 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"182/2024\",\"legislationType\":\"Resolução\",\"legislationDate\":\"2024-12-12\",\"sameAs\":\"https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/182/2024/12/12/p/dre/pt/html\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L7b",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"resolucao-do-conselho-de-ministros_182-2024\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_9b69423446bc04bd42e4a1881b769fa3","lawCodeKey":null,"urlSlug":"resolucao-do-conselho-de-ministros_182-2024","title":"Resolução do Conselho de Ministros n.º 182/2024","shortTitle":null,"type":"RESOLUCAO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2024-12-12T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"182/2024","effectiveDate":"2024-12-12T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"899909681_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"182/2024","title":"Resolução do Conselho de Ministros n.º 182/2024","fullPath":"Resolução do Conselho de Ministros n.º 182/2024","slug":"diploma-182/2024","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"899909681_text","elementKey":"text_899909681","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"899909681_text","elementId":"899909681_text","elementKey":"text_899909681","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Resolução do Conselho de Ministros n.º 182/2024","elementPath":"Resolução do Conselho de Ministros n.º 182/2024","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$7c","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"dgslApplications":[],"childElements":[]}}],"eli":"https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/182/2024/12/12/p/dre/pt/html","dreUrl":null,"issuingBody":"Presidência do Conselho de Ministros","drReference":null,"summary":"Autoriza a reprogramação dos encargos com os projetos NATO.","hasSubstance":true}}}]}],"$L7d"]