7b:I[83641,["73473","$67","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$68","88386","$33","92758","$69","10853","$6a","32637","$6b","51268","$6c","93354","$6d","94738","$b","23132","$c","70883","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6e","81906","$6f","25722","$70","15367","$71","10196","$3b","93793","$72","81326","$73","80240","$74","91070","$75","15651","$76"],"CacheOnClient"] 7c:T3e16,Resolução do Conselho de Ministros n.º 185/2024 A SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. (SPMS, E. P. E.), tem como atribuições a prestação de serviços partilhados específicos da área da saúde em matéria de compras e logística, de serviços financeiros, de recursos humanos e de sistemas e tecnologias de informação e comunicação aos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS), independentemente da sua natureza jurídica, bem como aos órgãos e serviços do Ministério da Saúde e a quaisquer outras entidades, quando executem atividades específicas da área da saúde, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 19/2010, de 22 de março, na sua redação atual. Nessa medida, a atividade da SPMS, E. P. E., abrange a aquisição de bens e serviços mediante mandato administrativo conferido pelos estabelecimentos e serviços do SNS, órgãos e serviços do Ministério da Saúde e quaisquer outras entidades quando executem atividades específicas da área da saúde. Através da aquisição centralizada visa-se a promoção de eficácia e eficiência em organizações dos sectores público e privado, permitindo não só elevadas poupanças, criação de sinergias e aumento de produtividade, como também benefícios ao nível da qualidade do serviço prestado e da qualidade e celeridade da informação de gestão produzida. Verificada a necessidade de aquisição de seguros de acidentes de trabalho, e atendendo que os contratos de prestação de serviços atualmente em vigor nos organismos do Ministério da Saúde, terminam no corrente ano, torna-se necessário celebrar novos contratos de seguros de acidentes de trabalho para o ano 2025 para várias entidades e serviços legalmente previstos na dependência do Ministério da Saúde. Considerando que os contratos a celebrar darão lugar a encargos orçamentais no ano económico de 2025, verifica-se a necessidade de autorização de despesa e a assunção de compromissos plurianuais do respetivo encargo financeiro que se estima no montante máximo de € 9 516 864,06, isento de imposto sobre valor acrescentado nos termos legalmente aplicáveis. Assim: Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e dos n.^os1 e 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 36.º e dos artigos 38.º e 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 - Autorizar as entidades adjudicantes constantes do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante, a realizar despesa com a aquisição de seguros de acidentes de trabalho, para um período de 12 meses e até ao montante máximo global de € 9 516 864,06, isento de imposto sobre valor acrescentado nos termos legalmente aplicáveis. 2 - Estabelecer que os encargos financeiros decorrentes do número anterior são satisfeitos por conta de verbas adequadas a inscrever na fonte de financiamento 311 - RI não afetas a projetos cofinanciados, do orçamento de cada uma das entidades referidas no anexo à presente resolução. 3 - Delegar, com faculdade de subdelegação, no membro do Governo responsável pela área da saúde a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 4 - Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Presidência do Conselho de Ministros, 28 de novembro de 2024. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro. ANEXO (a que se referem os n.^os1 e 2) Repartição de encargos por entidades adjudicantes

Designação da entidade	Total para 2025 (em euros)
Instituto Português de Oncologia de Porto Francisco Gentil, E. P. E.	€ 520 164,68
Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, E. P. E.	€ 320 913,69
Unidade Local de Saúde de Amadora/Sintra, E. P. E.	€ 1 179 962,73
Unidade Local de Saúde de Loures-Odivelas, E. P. E.	€ 604 392,95
Unidade Local de Saúde de Santa Maria, E. P. E.	€ 2 295 352,26
Unidade Local de Saúde do Baixo Mondego, E. P. E.	€ 215 993,00
Unidade Local de Saúde do Estuário do Tejo, E. P. E.	€ 555 771,46
Unidade Local de Saúde de Lisboa Ocidental, E. P. E.	€ 758 812,85
Unidade Local de Saúde de Santo António, E. P. E.	€ 632 174,65
Unidade Local de Saúde de São José, E. P. E.	€ 1 660 610,05
Unidade Local de Saúde do Médio Ave, E. P. E.	€ 538 350,91
Unidade Local de Saúde do Oeste, E. P. E.	€ 234 364,83
Total	€ 9 516 864,06

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