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P. (ESPAP, I. P.), ou pelas unidades ministeriais de compras (UMC), através, designadamente, da celebração de contratos quadro ou de outros contratos públicos, tendo por objeto obras, bens móveis ou serviços destinados a entidades públicas adquirentes. Numa ótica de rentabilização e de racionalização dos meios e recursos, foram cometidas à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI) as competências relacionadas com a UMC do MAI, conforme disposto no Decreto Regulamentar n.º 29/2012, de 13 de março, que aprova a orgânica da SGMAI alterado pelos Decretos-Leis n.^os161-A/2013, de 2 de dezembro, 112/2014, de 7 de novembro, e 33/2018, de 15 de maio. Através do Despacho n.º 8846/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 127, de 5 de julho de 2011, a UMC-MAI assume, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de fevereiro, na sua redação atual, a condução dos procedimentos de contratação que tenham por objeto a aquisição de bens ou serviços abrangidos nas categorias identificadas na lista anexa ao referido despacho, designadamente os serviços de cópia e impressão. A Guarda Nacional Republicana (GNR) solicitou à SGMAI a dispensa de integração do procedimento centralizado, visando encetar as diligências para a realização do procedimento atinente à aquisição dos referidos serviços. Destarte, e considerando que, atualmente, não se encontra em vigor o Acordo Quadro para aquisição de serviços de cópia e impressão, para garantir a continuidade deste serviço e atendendo a que o contrato atualmente em vigor cessa no corrente ano, torna-se necessário renovar o procedimento pré-contratual conducente a suprir as necessidades da GNR para o período 2025-2029, relativamente aos serviços de cópia e impressão em regime de outsourcing, sendo o encargo estimado de € 5 173 324,75, ao qual acresce imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal em vigor. Atendendo ao valor da despesa e ao facto do contrato a celebrar dar lugar a um encargo orçamental em mais de um ano económico, é necessário obter a prévia autorização através de resolução do Conselho de Ministros. Assim: Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e dos n.^os1 e 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, da sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º, do n.º 1 do artigo 36.º e dos artigos 38.º e 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 - Autorizar a Guarda Nacional Republicana (GNR) a realizar a despesa com a aquisição dos serviços de cópia e impressão em regime de outsourcing para o período compreendido entre 2025 e 2029, até ao montante global de € 5 173 324,75, ao qual acresce o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor. 2 - Determinar que os encargos orçamentais resultantes da aquisição referida no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o IVA à taxa legal em vigor: a) 2025 - € 1 034 664,95; b) 2026 - € 1 034 664,95; c) 2027 - € 1 034 664,95; d) 2028 - € 1 034 664,95; e) 2029 - € 1 034 664,95. 3 - Determinar que os montantes fixados para cada ano económico podem ser acrescidos do saldo apurado no ano que lhe antecede. 4 - Estabelecer que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são satisfeitos pelas verbas adequadas inscritas e a inscrever na fonte de financiamento 311 - RI não afetas a projetos cofinanciados do orçamento da GNR. 5 - Delegar, com faculdade de subdelegação, no membro do Governo responsável pela área da administração interna, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 6 - Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 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