O prazo de vigência das medidas preventivas é de dois anos, caducando com a entrada em vigor da revisão do Plano Director Municipal de Lousada.
(ver planta no documento original)
Artigo 3.º — Âmbito temporal
Vigente desde: 16/12/2005
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/12/2005