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Artigo 16.º

Abertura das propostas

Redação registada como em vigor em 08/05/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O acto público referido no artigo anterior inicia-se pela abertura de todos os sobrescritos exteriores, mas dos sobrescritos nestes contidos apenas são abertos, nesta fase, os relativos a documentos, mantendo-se inviolados os das ofertas.
  2. 2 -De seguida, o júri procede à leitura da lista de concorrentes, elaborada de acordo com a ordem de entrada das propostas, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do presente caderno de encargos.
  3. 3 -Subsequentemente, o presidente do júri procede à identificação dos concorrentes e dos seus representantes.
  4. 4 -Os sobrescritos relativos às ofertas são, então, encerrados noutro sobrescrito opaco, fechado e lacrado.
  5. 5 -O sobrescrito referido no número anterior deve ser assinado por todos os membros do júri, pelo Procurador-Geral da República ou seu representante e por todos os representantes dos concorrentes presentes no acto público.