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Por outro lado, para que estes objetivos não sejam frustrados, é fundamental acompanhar estes projetos e, quando necessário, promover as alterações que se justifiquem aos contratos de investimentos ou declarar a resolução dos respetivos contratos, nos termos previstos nos contratos de investimento e no Código Fiscal do Investimento (CFI). Assim, a presente resolução aprova a minuta de um contrato fiscal de investimento a celebrar entre o Estado Português e a sociedade Luso Finsa - Indústria e Comércio de Madeira, S. A., relativo a um projeto de investimento para o aumento da capacidade de produção da sua unidade industrial em Nelas. Adicionalmente, verificou-se também a necessidade de proceder a ajustamentos no contrato fiscal de investimento celebrado, em 23 de outubro de 2018, entre o Estado Português e a sociedade Coficab Portugal - Companhia de Fios e Cabos, L.^da, pelo que a presente resolução procede, também, a esses ajustamentos aprovando um aditamento ao contrato. Por fim, na sequência dos pedidos de desistência apresentados pelos promotores Amorim Cork Flooring, S. A., e CIN - Corporação Industrial do Norte, S. A., cumpre declarar a resolução dos contratos celebrados, nos termos previstos nos respetivos contratos de investimento e seus anexos e do artigo 20.º do CFI. Assim: Nos termos do n.º 1 do artigo 16.º, do artigo 19.º e do n.º 1 do artigo 20.º do Código Fiscal do Investimento, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 - Aprovar a minuta do contrato fiscal de investimento e respetivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, representado pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.), e a sociedade Luso Finsa - Indústria e Comércio de Madeira, S. A., com o número de pessoa coletiva 501133747, à qual se atribui um crédito a título de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas. 2 - Aprovar a minuta do aditamento ao contrato fiscal de investimento a celebrar entre o Estado Português, representado pela AICEP, E. P. E., e a sociedade Coficab Portugal - Companhia de Fios e Cabos, L.^da, com o número de pessoa coletiva 503062928. 3 - Determinar que os originais do contrato e do aditamento referidos nos n.^os1 e 2, respetivamente, fiquem arquivados na AICEP, E. P. E. 4 - Declarar a resolução do contrato fiscal de investimento celebrado, em 31 de dezembro de 2021, ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 210/2021, de 31 de dezembro, entre o Estado Português, representado pela AICEP, E. P. E., e a sociedade Amorim Cork Flooring, S. A., com o número de pessoa coletiva 500137927. 5 - Declarar a resolução do contrato fiscal de investimento celebrado, em 31 de dezembro de 2021, ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 210/2021, de 31 de dezembro, entre o Estado Português, representado pela AICEP, E. P. E., e a sociedade CIN - Corporação Industrial do Norte, S. A., com o número de pessoa coletiva 500076936. 6 - Determinar que, nos termos do clausulado dos contratos referidos nos n.^os4 e 5 e do artigo 21.º do Código Fiscal do Investimento, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro, na sua redação atual, a resolução do mesmo implica a perda total dos benefícios fiscais concedidos. 7 - Estabelecer que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 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