Determina várias providências destinadas a evitar a paralisação dos trabalhos em curso nas empresas do Grupo Habitat (Soficosa - Sociedade de Financiamentos Imobiliários e de Construções, Lda., Micorel - Miraflores Construções Residenciais, Lda., Concivil - Construção Civil, Lda., e Habitat - Empreendimentos Imobiliários, S. A. R. L.)