Art.º 28 · Resolução do Conselho de Ministros — Delegação de poderes

1.Para o exercício das suas atribuições poderá o conselho de gerência:
1. a)Delegar toda ou parte das suas atribuições ou parcela da sua competência em um ou mais dos seus membros ou em outros funcionários, estabelecendo para cada caso os limites e condições do exercício da delegação;
2. b)Constituir os procuradores especiais que julgue conveniente.
2.A sociedade obriga-se:
1. a)Pela assinatura conjunta de dois membros do conselho de gerência, sendo um deles o presidente ou o vogal substituto;
2. b)Pela assinatura do membro do conselho de gerência que tenha recebido poderes delegados nos termos da alínea a) do n.º 1 deste artigo, no âmbito dos poderes que lhe tenham sido delegados;
3. c)Pela assinatura de procuradores especialmente constituídos nos termos da alínea b) do n.º 1 deste artigo, dentro dos limites da respectiva procuração.
3.Nenhum dos vogais do conselho de gerência poderá usar a denominação social em actos e contratos estranhos à sociedade, sob pena de indemnização por eventuais prejuízos ou lucros cessantes além da destituição do lugar, considerando-se tais actos e contratos fora dos limites dos mandatos e nos termos legais nulos em relação à sociedade.

Artigo 28.º — Delegação de poderes