Art.º 36 · Resolução do Conselho de Ministros — Substituições

1.As vagas na comissão de fiscalização por incapacidade permanente ou temporária de alguns dos seus membros serão preenchidas de acordo com o condicionalismo previsto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 30.º
2.Quando se trate de vaga deixada pelo membro representante da Rodoviária Nacional, E. P., o representante desta na assembleia geral comunicará, no prazo de quinze dias, a contar da declaração de vacatura pelo presidente da comissão de fiscalização, ao presidente da mesa da assembleia geral o nome do membro substituto.
3.Quando se trate de vaga deixada pelo membro representante dos sócios privados, a representação destes no conselho de gerência comunicará, no prazo de quinze dias, a contar da declaração de vacatura pelo presidente da comissão de fiscalização, ao presidente da mesa da assembleia geral o nome do membro substituto.
4.Quando se trate de vaga deixada pelo representante dos trabalhadores, o órgão representativo destes comunicará, no prazo de quinze dias, a contar da declaração de vacatura, ao presidente da mesa da Assembleia geral o nome do membro substituto.
5.Os membros substitutos nos termos dos números precedentes exercerão funções até ao termo normal do mandato do membro substituído ou até que cesse a incapacidade temporária a que se refere o n.º 1 deste artigo, competindo, neste caso, ao presidente da mesa da assembleia geral declarar a cessação do impedimento do membro substituto.

Artigo 36.º — Substituições