Art.º 17 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 2-A/2022 — Exceções às regras sobre apresentação de certificados e testes

1 -(Anterior corpo do artigo.)
2 -Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 12.º, no n.º 4 do artigo 13.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e no artigo 15.º, está dispensado de apresentar teste com resultado negativo quem demonstrar ter sido vacinado há pelo menos 14 dias com uma dose de reforço de uma vacina contra a COVID-19, considerando-se como tal uma dose de uma vacina contra a COVID-19 administrada para além do esquema vacinal completo conforme definido no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 54-A/2021, de 25 de junho, na sua redação atual.

Artigo 17.º — Exceções às regras sobre apresentação de certificados e testes