- 1 -Área envolvente de protecção de 50 m ao Estabelecimento Prisional de Pinheiro da Cruz.
- 2 -Área envolvente de protecção, definida na planta de condicionantes, à instalação militar de Tróia.
Artigo 27.º — Servidões a instalações especiais
Vigente desde: 04/03/1996
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Em vigor desde 04/03/1996