7b:I[83641,["73473","$67","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$68","88386","$33","92758","$69","10853","$6a","32637","$6b","51268","$6c","93354","$6d","94738","$b","23132","$c","70883","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6e","81906","$6f","25722","$70","15367","$71","10196","$3b","93793","$72","81326","$73","80240","$74","91070","$75","15651","$76"],"CacheOnClient"] 7c:T4fbd,Resolução do Conselho de Ministros n.º 200/2023 Sumário: Cria o Programa de Estímulo à Investigação Científica na área da Saúde «Saúde+Ciência». O empenho na valorização do capital humano, no reforço e dinamização das capacidades científicas e tecnológicas nacionais e na promoção da investigação científica e da inovação representa um objetivo nacional. De acordo com o Programa do XXIII Governo, dotar Portugal de maior capacidade para enfrentar os desafios de uma sociedade e de uma economia cada vez mais assente no conhecimento científico, no desenvolvimento tecnológico e na inovação, constitui uma prioridade da ação política para a legislatura, designadamente através do reforço do investimento público em investigação, desenvolvimento e inovação (I&D&I) realizada no nosso país. Neste contexto, um dos compromissos assumidos pelo Governo no seu Programa prende-se com o reforço continuado e sistemático da investigação e inovação nas áreas biomédicas, clínica e de saúde pública, designadamente através da interação entre doentes e as suas associações, serviços de saúde e os seus profissionais e instituições científicas e académicas. O Sistema Científico e Tecnológico Nacional (SCTN) apresenta hoje uma elevada qualidade do conhecimento científico produzido, bem como uma atividade de investigação e desenvolvimento (I&D) significativa nas áreas da saúde que, direta ou indiretamente, concorrem para a satisfação de objetivos do Governo nos domínios da investigação científica, das tecnologias da saúde e em áreas afins. Este contexto justifica uma maior proximidade e alinhamento de estratégias entre as áreas da ciência, tecnologia e ensino superior e da saúde, com os seguintes dois objetivos centrais: potenciar a investigação científica em saúde nas instituições públicas prestadoras de serviços e cuidados de saúde e capacitar os futuros e atuais profissionais de saúde para uma cultura científica orientada para a advocacia em saúde, a criação de evidência para a mudança e a avaliação de resultados numa perspetiva também de preparação para as aprendizagens ao longo da vida. Para tal, pretende-se desenvolver: i) instrumentos de financiamento para doutorandos e investigadores doutorados que sejam compatíveis com as atividades e as perspetivas de carreira dos profissionais de saúde e que promovam a investigação científica em saúde nas instituições prestadoras de serviços e cuidados de saúde; e ii) instrumentos de financiamento de projetos científicos que contribuam para a prossecução dos objetivos e políticas na área da saúde, designadamente o desenvolvimento, a implementação e avaliação de respostas nas áreas da promoção da saúde, prevenção da doença, organização e prestação de cuidados. Assim, é importante a construção de renovadas sinergias entre as entidades tuteladas pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da ciência, tecnologia e ensino superior e da saúde, o que se visa alcançar através da criação deste programa específico de estímulo à investigação e formação científica na área e nas instituições de saúde. Nos termos do regime jurídico das instituições que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 63/2019, de 16 de maio, na sua redação atual, as instituições de I&D devem promover formas de cooperação com as entidades relevantes, de âmbito nacional e internacional, como forma de potenciar a criação, disseminação e aplicação do conhecimento e das suas atividades de I&D. Por outro lado, a Lei de Bases da Saúde apoia expressamente, na sua Base 31, a investigação em saúde e para a saúde e a investigação epidemiológica, designadamente através do incentivo à colaboração entre os departamentos governamentais responsáveis pelas áreas da saúde e da ciência, os organismos responsáveis pela investigação científica e tecnológica e outras atividades. Igualmente, ao Serviço Nacional de Saúde incumbe promover, nas unidades e serviços que o integram, as condições adequadas ao desenvolvimento de atividades de ensino e de investigação clínica, conforme dispõe o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto. A Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P. (FCT, I. P.), tem por missão o desenvolvimento, o financiamento e a avaliação de instituições, redes, infraestruturas, equipamentos científicos, programas, projetos e recursos humanos em todos os domínios da ciência e da tecnologia, bem como o desenvolvimento da cooperação científica e tecnológica internacional, a coordenação das políticas públicas de ciência e tecnologia, e ainda o desenvolvimento dos meios nacionais de computação científica, promovendo a instalação e utilização de meios e serviços avançados e a sua articulação em rede. No âmbito da prossecução da sua missão, pode a FCT, I. P., celebrar protocolos com instituições que promovam ou se dediquem à investigação científica ou ao desenvolvimento tecnológico. Já a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., além do planeamento e gestão dos recursos financeiros do Ministério da Saúde, prossegue atribuições no domínio do desenvolvimento das políticas de recursos humanos na saúde, designadamente no que respeita ao ensino e formação profissional. Assim: Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 - Criar o Programa Conjunto Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Ministério da Saúde de Estímulo à Investigação na Área da Saúde «Saúde+Ciência», doravante designado por programa Saúde+Ciência, nos termos do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante, com os seguintes objetivos: a) Fomentar a cooperação científica e tecnológica entre as instituições de ensino superior, os centros de investigação e as entidades tuteladas pelo Ministério da Saúde; b) Promover a produção e aplicação do conhecimento científico que permita melhorar a qualidade da organização e prestação de cuidados no Serviço Nacional de Saúde, e qualificar o exercício das funções essenciais de saúde pública, a nível nacional, regional e local; c) Valorizar e capacitar os profissionais de saúde e qualificar o exercício de atividades de promoção da saúde, prevenção da doença e da organização e prestação de cuidados de saúde; d) Mobilizar investimento público para a investigação aplicada, especialmente dirigida a atividades de planeamento, avaliação ou melhoria de programas e a advocacia em saúde. 2 - Autorizar a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P. (FCT, I. P.), e a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.), a realizar a despesa com a criação e implementação do Programa Saúde+Ciência, até ao montante máximo conjunto de 9 421 675 EUR. 3 - Determinar que os encargos orçamentais decorrentes da implementação do programa Saúde+Ciência não podem exceder, em cada ano económico, os montantes estabelecidos no anexo à presente resolução. 4 - Determinar que os montantes fixados no número anterior para cada ano económico podem ser acrescidos do saldo apurado no ano que lhe antecede. 5 - Estabelecer que os encargos orçamentais decorrentes da presente resolução são satisfeitos por verbas inscritas e a inscrever nos orçamentos da FCT, I. P., e da ACSS, I. P. 6 - Estabelecer que, caso seja atribuído financiamento adicional a este investimento com origem em fundos europeus, o financiamento nacional é reduzido na respetiva proporção. 7 - Delegar nos membros do Governo responsáveis pelas áreas da ciência, tecnologia e ensino superior e da saúde, com a faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 8 - Estabelecer que a presente resolução produz efeitos na data da sua aprovação. Presidência do Conselho de Ministros, 7 de dezembro de 2023. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa. ANEXO (a que se refere os n.os 1 e 3)

	2024	2025	2026	2027	2028	2029	2030	Total

Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P. ...	517 334 (euro)	1 191 536 (euro)	1 348 404 (euro)	1 269 970 (euro)	769 168 (euro)	346 800 (euro)	173 400 (euro)	5 616 612 (euro)
Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.	1 600 000 (euro)	1 600 000 (euro)	605 063 (euro)	0 (euro)	0 (euro)	0 (euro)	0 (euro)	3 805 063 (euro)
Total ...	2 117 334 (euro)	2 791 536 (euro)	1 953 467 (euro)	1 269 970 (euro)	769 168 (euro)	346 800 (euro)	173 400 (euro)	9 421 675 (euro)

11718780779:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Resolução do Conselho de Ministros n.º 200/2023\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/resolucao-do-conselho-de-ministros_200-2023#legislation\",\"name\":\"Resolução do Conselho de Ministros n.º 200/2023\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/resolucao-do-conselho-de-ministros_200-2023\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 200/2023 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"200/2023\",\"legislationType\":\"Resolução\",\"legislationDate\":\"2023-12-27\",\"sameAs\":\"https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/200/2023/12/27/p/dre/pt/html\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L7b",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"resolucao-do-conselho-de-ministros_200-2023\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_cb7ece21de73c92d361cd669011ad10e","lawCodeKey":null,"urlSlug":"resolucao-do-conselho-de-ministros_200-2023","title":"Resolução do Conselho de Ministros n.º 200/2023","shortTitle":null,"type":"RESOLUCAO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2023-12-27T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"200/2023","effectiveDate":"2023-12-27T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"835712414_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"200/2023","title":"Resolução do Conselho de Ministros n.º 200/2023","fullPath":"Resolução do Conselho de Ministros n.º 200/2023","slug":"diploma-200/2023","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"835712414_text","elementKey":"text_835712414","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"835712414_text","elementId":"835712414_text","elementKey":"text_835712414","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Resolução do Conselho de Ministros n.º 200/2023","elementPath":"Resolução do Conselho de Ministros n.º 200/2023","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$7c","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"dgslApplications":[],"childElements":[]}}],"eli":"https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/200/2023/12/27/p/dre/pt/html","dreUrl":null,"issuingBody":"Presidência do Conselho de Ministros","drReference":null,"summary":"Cria o Programa de Estímulo à Investigação Científica na área da Saúde «Saúde+Ciência»","hasSubstance":true}}}]}],"$L7d"]