7b:I[83641,["73473","$67","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$68","88386","$33","92758","$69","10853","$6a","32637","$6b","51268","$6c","93354","$6d","94738","$b","23132","$c","70883","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6e","81906","$6f","25722","$70","15367","$71","10196","$3b","93793","$72","81326","$73","80240","$74","91070","$75","15651","$76"],"CacheOnClient"] 7c:Ta52b,Resolução do Conselho de Ministros n.º 203/2024 A SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. (SPMS, E. P. E.), é pessoa coletiva de direito público de natureza empresarial, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e de património próprio, criada pelo Decreto-Lei n.º 19/2010, de 22 de março. De acordo com o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 19/2010, de 22 de março, na sua redação atual, a SPMS, E. P. E., tem por atribuições a prestação de serviços partilhados específicos da área da saúde em matéria de compras e logística, de serviços financeiros, de recursos humanos e de sistemas e tecnologias de informação e comunicação aos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS), independentemente da sua natureza jurídica, bem como aos órgãos e serviços do Ministério da Saúde (MS) e a quaisquer outras entidades, quando executem atividades específicas da área da saúde. Nessa medida, conforme disposto no n.º 5 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 19/2010, de 22 de março, na sua redação atual, a atividade da SPMS, E. P. E., abrange a aquisição de bens e serviços mediante mandato administrativo conferido pelos estabelecimentos e serviços do SNS, órgãos e serviços do Ministério da Saúde e quaisquer outras entidades quando executem atividades específicas da área da saúde. Através da aquisição centralizada visa-se a promoção de eficácia e eficiência em organizações dos sectores público e privado, permitindo não só elevadas poupanças, criação de sinergias e aumento de produtividade, como também benefícios ao nível da qualidade do serviço prestado e da qualidade e celeridade da informação de gestão produzida. Neste contexto, verificada a necessidade de aquisição de energia elétrica, e atendendo a que os contratos atualmente em vigor nos organismos do MS terminam no corrente ano, revela-se necessário autorizar a respetiva despesa relativa à contratação de energia elétrica, para o ano de 2025, no montante máximo global de € 46 015 643,66, para um conjunto de entidades do MS. Assim: Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e dos n.^os1 e 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 36.º e do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 - Autorizar as entidades adjudicantes, constantes do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante, a realizar a despesa relativa à contratação de energia elétrica, para um período de 12 meses, para o ano de 2025, no montante máximo global de € 46 015 643,66, ao qual acresce imposto sobre o valor acrescentado, à taxa legal em vigor. 2 - Determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são satisfeitos por conta de verbas adequadas a inscrever no orçamento de cada uma das entidades, referidas no anexo à presente resolução. 3 - Delegar, com faculdade de subdelegação, no membro do Governo responsável pela área da saúde a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 4 - Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Presidência do Conselho de Ministros, 12 de dezembro de 2024. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro. ANEXO (a que se referem os n.^os1 e 2) Repartição de encargos por entidades adjudicantes

NIF	Entidades	Valor s/IVA para o ano 2025
506361438	Instituto Português de Oncologia de Coimbra Francisco Gentil, E. P. E.	523 129,84 €
506361616	Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, E. P. E.	1 210 007,26 €
506362299	Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil, E. P. E.	1 617 847,00 €
510745997	Unidade Local de Saúde do Algarve, E. P. E.	3 429 744,73 €
508085888	Unidade Local de Saúde Alentejo Central, E. P. E.	929 618,52 €
507606787	Unidade Local de Saúde da Arrábida, E. P. E.	956 920,64 €
506361470	Unidade Local de Saúde Almada Seixal, E. P. E.	1 626 664,44 €
503035416	Unidade Local Saúde Amadora Sintra, E. P. E.	1 764 069,94 €
506361381	Unidade Local de Saúde Barcelos Esposende, E. P. E.	302 626,56 €
506361527	Unidade Local de Saúde do Baixo Mondego, E. P. E.	280 661,20 €
506361659	Unidade Local de Saúde de Cova da Beira, E. P. E.	920 589,39 €
516487493	Unidade Local de Saúde do Estuário do Tejo, E. P. E.	1 257 869,25 €
508752000	Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E.	1 564 040,69 €
508142156	Unidade Local de Saúde Gaia Espinho, E. P. E.	1 958 608,08 €
509821197	Unidade Local de Saúde de São João, E. P. E.	3 500 451,72 €
508080142	Unidade Local de Saúde de São José, E. P. E.	5 319 134,34 €
506361462	Unidade Local de Saúde da Lezíria, E. P. E.	851 309,83 €
516726862	Unidade Local de Saúde Loures Odivelas, E. P. E.	1 876 715,00 €
508093937	Unidade Local de Saúde do Médio Ave, E. P. E.	608 040,04 €
509932584	Unidade Local de Saúde do Nordeste, E. P. E.	1 027 889,28 €
514993871	Unidade Local de Saúde do Oeste, E. P. E.	753 479,48 €
508741823	Unidade Local de Saúde Póvoa Varzim Vila do Conde, E. P. E.	205 071,07 €
510123210	Unidade Local de Saúde da Região de Aveiro, E. P. E.	860 415,67 €
509822932	Unidade Local de Saúde da Região de Leiria, E. P. E.	1 092 348,12 €
517392259	Unidade Local de Saúde de Santo António, E. P. E.	3 000 471,86 €
508481287	Unidade Local de Saúde de Santa Maria, E. P. E.	3 239 538,61 €
508100496	Unidade Local de Saúde de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E.	2 371 086,38 €
508318262	Unidade Local de Saúde do Tâmega e Sousa, E. P. E.	1 243 231,52 €
509822940	Unidade Local de Saúde de Viseu Dão-Lafões, E. P. E.	1 724 063,20 €
Valor total		46 015 643,66 €

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