7b:I[83641,["73473","$67","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$68","88386","$33","92758","$69","10853","$6a","32637","$6b","51268","$6c","93354","$6d","94738","$b","23132","$c","70883","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6e","81906","$6f","25722","$70","15367","$71","10196","$3b","93793","$72","81326","$73","80240","$74","91070","$75","15651","$76"],"CacheOnClient"] 7c:Td8c6,Resolução do Conselho de Ministros n.º 206/2024 A SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. (SPMS, E. P. E.), é uma pessoa coletiva de direito público de natureza empresarial, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e de património próprio, criada pelo Decreto-Lei n.º 19/2010, de 22 de março. De acordo com o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 19/2010, de 22 de março, na sua redação atual, a SPMS, E. P. E., tem por atribuições a prestação de serviços partilhados específicos da área da saúde em matéria de compras e logística, de serviços financeiros, de recursos humanos e de sistemas e tecnologias de informação e comunicação aos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS), independentemente da sua natureza jurídica, bem como aos órgãos e serviços do Ministério da Saúde (MS) e a quaisquer outras entidades, quando executem atividades específicas da área da saúde. Nessa medida, conforme disposto no n.º 7 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 19/2010, de 22 de março, na sua redação atual, a atividade da SPMS, E. P. E., abrange a aquisição de bens e serviços mediante mandato administrativo conferido pelos estabelecimentos e serviços do SNS, órgãos e serviços do MS e quaisquer outras entidades quando executem atividades específicas da área da saúde. Através da aquisição centralizada visa-se a promoção de eficácia e eficiência em organizações dos sectores público e privado, permitindo não só elevadas poupanças, criação de sinergias e aumento de produtividade, como também benefícios ao nível da qualidade do serviço prestado e da qualidade e celeridade da informação de gestão produzida. A Portaria n.º 55/2013, de 7 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.^os406/2015, de 23 de novembro, e 111/2017, de 16 de março, veio proceder à definição das categorias de bens e serviços abrangidos nas atribuições da SPMS, E. P. E., na qualidade de central de compras, para celebrar contratos públicos de aprovisionamento e ainda à concretização dos termos em que será efetuada a contratação da aquisição de bens e serviços. Neste contexto, verificada a necessidade de aquisição de medicamentos e dispositivos inseridos no Programa Nacional de Saúde Reprodutiva e atendendo a que os contratos de prestação de serviços atualmente em vigor nos organismos do Ministério da Saúde terminam no corrente ano, revela-se necessário autorizar a respetiva despesa de aquisição de medicamentos e dispositivos inseridos no Programa Nacional de Saúde Reprodutiva, para o ano de 2025, no montante máximo global de € 10 913 189,60, acrescido de imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal em vigor, para um conjunto de entidades do MS. Assim: Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e dos n.^os1 e 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 36.º e do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 - Autorizar as entidades adjudicantes constantes do anexo à presente resolução, da qual faz parte integrante, a realizar a despesa relativa à aquisição de medicamentos e dispositivos inseridos no Programa Nacional de Saúde Reprodutiva, por um período de 12 meses, para o ano de 2025, no montante máximo global de € 10 913 189,60, ao qual acresce imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor. 2 - Determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são satisfeitos por conta de verbas adequadas a inscrever no orçamento de cada uma das entidades referidas no anexo à presente resolução. 3 - Delegar, com faculdade de subdelegação, no membro do Governo responsável pela área da saúde a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 4 - Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Presidência do Conselho de Ministros, 12 de dezembro de 2024. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro. ANEXO (a que se referem os n.^os1 e 2) Repartição de encargos por entidades adjudicantes

NIPC	Designação da entidade	Valor s/IVA (em euros)
507606787	Unidade Local de Saúde da Arrábida, E. P. E.	€ 220 912,73
506361659	Unidade Local de Saúde da Cova da Beira, E. P. E.	€ 70 532,22
508752000	Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E.	€ 90 554,32
506361462	Unidade Local de Saúde da Lezíria, E. P. E.	€ 138 874,95
508741823	Unidade Local de Saúde Póvoa de Varzim/Vila do Conde, E. P. E.	€ 165 089,35
510123210	Unidade Local de Saúde da Região de Aveiro, E. P. E.	€ 289 450,18
509822932	Unidade Local de Saúde da Região de Leiria, E. P. E.	€ 569 773,96
506361470	Unidade Local de Saúde de Almada-Seixal, E. P. E.	€ 387 981,35
503035416	Unidade Local de Saúde de Amadora/Sintra, E. P. E.	€ 597 349,53
506361381	Unidade Local de Saúde de Barcelos/Esposende, E. P. E.	€ 177 000,55
515545180	Unidade Local de Saúde de Braga, E. P. E.	€ 410 510,30
509309844	Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, E. P. E.	€ 68 012,90
510103448	Unidade Local de Saúde de Coimbra, E. P. E.	€ 374 853,60
508878462	Unidade Local de Saúde de Entre Douro e Vouga, E. P. E.	€ 324 596,42
508142156	Unidade Local de Saúde de Gaia/Espinho, E. P. E.	€ 520 644,20
507618319	Unidade Local de Saúde de Lisboa Ocidental, E. P. E.	€ 500 452,96
516726862	Unidade Local de Saúde de Loures-Odivelas, E. P. E.	€ 245 981,32
506361390	Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E.	€ 201 576,20
508481287	Unidade Local de Saúde de Santa Maria, E. P. E.	€ 313 763,45
517392259	Unidade Local de Saúde de Santo António, E. P. E.	€ 513 788,73
509821197	Unidade Local de Saúde de São João, E. P. E.	€ 304 475,00
508080142	Unidade Local de Saúde de São José, E. P. E.	€ 353 637,10
508100496	Unidade Local de Saúde de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E.	€ 238 286,40
509822940	Unidade Local de Saúde de Viseu Dão-Lafões, E. P. E.	€ 185 014,05
508085888	Unidade Local de Saúde do Alentejo Central, E. P. E.	€ 122 253,40
510745997	Unidade Local de Saúde do Algarve, E. P. E.	€ 770 048,60
508094461	Unidade Local de Saúde do Alto Alentejo, E. P. E.	€ 62 634,50
508080827	Unidade Local de Saúde do Alto Ave, E. P. E.	€ 210 823,80
508786193	Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E.	€ 255 726,00
509186998	Unidade Local de Saúde do Arco Ribeirinho, E. P. E.	€ 226 187,95
508754275	Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E.	€ 91 237,58
506361527	Unidade Local de Saúde do Baixo Mondego, E. P. E.	€ 142 547,03
516487493	Unidade Local de Saúde do Estuário do Tejo, E. P. E.	€ 238 619,75
510445152	Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, E. P. E.	€ 56 255,95
508093937	Unidade Local de Saúde do Médio Ave, E. P. E.	€ 247 608,85
506361608	Unidade Local de Saúde do Médio Tejo, E. P. E.	€ 170 110,47
509932584	Unidade Local de Saúde do Nordeste, E. P. E.	€ 130 334,05
514993871	Unidade Local de Saúde do Oeste, E. P. E.	€ 238 008,50
508318262	Unidade Local de Saúde do Tâmega e Sousa, E. P. E.	€ 687 681,40
Total (s/IVA)		€ 10 913 189,60

11850219379:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Resolução do Conselho de Ministros n.º 206/2024\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/resolucao-do-conselho-de-ministros_206-2024#legislation\",\"name\":\"Resolução do Conselho de Ministros n.º 206/2024\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/resolucao-do-conselho-de-ministros_206-2024\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 206/2024 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"206/2024\",\"legislationType\":\"Resolução\",\"legislationDate\":\"2024-12-30\",\"legislationLegalForce\":\"https://schema.org/InForce\",\"sameAs\":\"https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/206/2024/12/30/p/dre/pt/html\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L7b",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"resolucao-do-conselho-de-ministros_206-2024\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_0c37c1c3c941f0d775a4c604c7e09e89","lawCodeKey":null,"urlSlug":"resolucao-do-conselho-de-ministros_206-2024","title":"Resolução do Conselho de Ministros n.º 206/2024","shortTitle":null,"type":"RESOLUCAO","category":null,"isInForce":true,"elementCount":1,"publicationDate":"2024-12-30T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"206/2024","effectiveDate":"2024-12-30T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"901536080_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"206/2024","title":"Resolução do Conselho de Ministros n.º 206/2024","fullPath":"Resolução do Conselho de Ministros n.º 206/2024","slug":"diploma-206/2024","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"901536080_text","elementKey":"text_901536080","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"901536080_text","elementId":"901536080_text","elementKey":"text_901536080","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Resolução do Conselho de Ministros n.º 206/2024","elementPath":"Resolução do Conselho de Ministros n.º 206/2024","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$7c","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"dgslApplications":[],"childElements":[]}}],"eli":"https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/206/2024/12/30/p/dre/pt/html","dreUrl":null,"issuingBody":"Presidência do Conselho de Ministros","drReference":null,"summary":"Autoriza a realização de despesa com a aquisição de medicamentos e dispositivos inseridos no Programa Nacional de Saúde Reprodutiva.","hasSubstance":true}}}]}],"$L7d"]