7b:I[83641,["73473","$67","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$68","88386","$33","92758","$69","10853","$6a","32637","$6b","51268","$6c","93354","$6d","94738","$b","23132","$c","70883","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6e","81906","$6f","25722","$70","15367","$71","10196","$3b","93793","$72","81326","$73","80240","$74","91070","$75","15651","$76"],"CacheOnClient"] 7c:T65b0,Resolução do Conselho de Ministros n.º 209/2024 A internacionalização progressiva do Sistema Científico e Tecnológico Nacional (SCTN) tem sido um pilar fundamental na consolidação da capacidade académica, científica, tecnológica e de inovação do país. Nas últimas décadas, este processo destacou-se pela participação ativa de Portugal em organizações internacionais, permitindo às equipas nacionais o acesso a infraestruturas científicas globais, a programas de formação e a concursos para posições estratégicas, além de impulsionar a competitividade do SCTN e da indústria. A Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P. (FCT, I. P.), tem assegurado diretamente o financiamento da participação de Portugal em redes, agências e programas científicos europeus e internacionais, abrangendo todas as áreas do conhecimento. Paralelamente, a FCT, I. P., estabelece protocolos com instituições nacionais que promovem iniciativas científicas de caráter internacional. Atualmente, a FCT, I. P., apoia a contribuição anual para 34 organizações ou associações internacionais, formalizadas através de acordos governamentais ou institucionais. Estas entidades e colaborações incluem: i) organizações, parcerias, redes e outras iniciativas internacionais de diferentes dimensões e naturezas, incluindo parcerias europeias, organizações, agências, associações e redes de cooperação científica na Europa e em países de língua portuguesa, consórcios científicos internacionais temáticos e, ainda, experiências científicas no European Organization for Nuclear Research (CERN); ii) cooperação bilateral com países como a França e a Alemanha, com a possibilidade de incluir outros países, como o Brasil, a China, a Eslováquia ou a Polónia; e iii) infraestruturas de investigação europeias, que permitem o acesso a infraestruturas de investigação avançadas, nomeadamente através da participação nacional em vários European Research Infrastructure Consortia. O XXIV Governo Constitucional aposta na excelência e na internacionalização do sistema de ensino superior e do SCTN, considerando-os como elementos estruturantes do desenvolvimento económico e social de Portugal. A participação portuguesa neste conjunto de iniciativas internacionais é essencial para garantir o acesso a um conjunto de redes de colaboração e de infraestruturas de investigação, abrangendo áreas como a física de partículas, a física nuclear e a energia atómica, a biologia molecular, a saúde e as biotecnologias, a biodiversidade, as ciências sociais e humanas, a ciência de materiais e os recursos minerais, a matemática e a engenharia mecânica, bem como o estudo dos oceanos, dos ecossistemas polares e dos fenómenos climáticos associados. Esta participação promove, também, o estreitamento das relações bilaterais com outros países, a transferências de conhecimento, a inovação empresarial e a colaboração na disseminação de dados científicos abertos, conduzindo à excelência científica e ao alinhamento estratégico com as prioridades europeias, assim como à procura de respostas a desafios societais à escala global. A referida participação complementa outras parcerias estratégicas, como as estabelecidas com universidades norte-americanas e com grandes organizações internacionais, incluindo a European Space Agency, o CERN e o European Southern Observatory. Estas colaborações apoiam projetos específicos no âmbito destas instituições e garantem a representatividade em diversas áreas, contribuindo para o fortalecimento do ecossistema de inovação e promovendo a partilha de conhecimento entre as instituições do SCTN, as empresas e as entidades públicas. A Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2018, de 8 de março, entretanto alterada pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.º 131-C/2022, de 21 de dezembro, e n.º 165/2023, de 11 de dezembro, autorizou a realização da despesa inerente à participação nas organizações em questão, no período entre 2018 e 2023. A Resolução do Conselho de Ministros n.º 193/2023, de 26 de dezembro, autorizou essa despesa em 2024. Neste contexto, revela-se necessário autorizar os pagamentos devidos para o período de 2025 a 2030, de forma a garantir o cumprimento das responsabilidades internacionais assumidas pela FCT, I. P., em representação do Estado português e, assim, continuar a permitir-se o acesso pelas entidades do SCTN às infraestruturas, redes e consórcios científicos internacionais, bem como a décadas de construção de redes de colaboração internacional, todas elas baseadas em relações institucionais fiáveis. Adicionalmente, esta autorização é indispensável para assegurar a continuidade da liderança de Portugal em organizações e iniciativas de relevância estratégica, como, por exemplo, a presidência do Instituto Universitário Europeu, de Florença, em 2025, que reforçam a posição de Portugal como ator relevante na diplomacia científica e na cooperação internacional. Assim: Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, do n.º 1 do artigo 36.º e do n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, todos na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 - Autorizar a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P. (FCT, I. P.), a realizar a despesa correspondente à participação portuguesa em iniciativas de cooperação bilateral, em organizações, parcerias, redes e outras iniciativas internacionais e em infraestruturas de investigação europeias de que é parte, entre 2025 e 2030, até ao montante global máximo de € 28 120 257,36, isento de imposto sobre o valor acrescentado, de acordo com o estabelecido no anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante. 2 - Determinar que os encargos resultantes do disposto no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os montantes constantes no anexo à presente resolução. 3 - Estabelecer que os encargos financeiros objeto da presente resolução são satisfeitos por verbas adequadas inscritas e a inscrever na fonte de financiamento 311 - Receita de impostos do orçamento da FCT, I. P. 4 - Delegar, com a faculdade de subdelegação, no membro do Governo responsável pela área da educação, ciência e inovação a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 5 - Mandatar o membro do Governo responsável pela área da educação, ciência e inovação para, através da FCT, I. P., acompanhar, monitorizar e avaliar a execução dos contratos a que se refere a presente resolução. 6 - Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Presidência do Conselho de Ministros, 18 de dezembro de 2024. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro. ANEXO (a que se referem os n.^os1 e 2) Cooperação científica e tecnológica internacional

	2025	2026	2027	2028	2029	2030	Total (2025-2030)
Organizações, parcerias, redes e outras iniciativas internacionais	€ 2 922 113,62	€ 3 037 212,43	€ 3 159 384,93	€ 3 315 359,79	€ 3 479 133,40	€ 3 651 095,69	€ 19 564 299,86
Cooperação bilateral	€ 199 895,00	€ 250 000,00	€ 250 000,00	€ 250 000,00	€ 250 000,00	€ 250 000,00	€ 1 449 895,00
Infraestruturas de investigação europeias	€ 1 068 294,35	€ 1 111 709,07	€ 1 157 294,52	€ 1 205 159,25	€ 1 255 417,21	€ 1 308 188,07	€ 7 106 062,46
Total	€ 4 190 302,97	€ 4 398 921,51	€ 4 566 679,46	€ 4 770 519,05	€ 4 984 550,62	€ 5 209 283,75	€ 28 120 257,36

11850227479:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Resolução do Conselho de Ministros n.º 209/2024\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/resolucao-do-conselho-de-ministros_209-2024#legislation\",\"name\":\"Resolução do Conselho de Ministros n.º 209/2024\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/resolucao-do-conselho-de-ministros_209-2024\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 209/2024 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"209/2024\",\"legislationType\":\"Resolução\",\"legislationDate\":\"2024-12-30\",\"legislationLegalForce\":\"https://schema.org/InForce\",\"sameAs\":\"https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/209/2024/12/30/p/dre/pt/html\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L7b",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"resolucao-do-conselho-de-ministros_209-2024\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_a733aa603f1ae8025ed45c16768b91c6","lawCodeKey":null,"urlSlug":"resolucao-do-conselho-de-ministros_209-2024","title":"Resolução do Conselho de Ministros n.º 209/2024","shortTitle":null,"type":"RESOLUCAO","category":null,"isInForce":true,"elementCount":1,"publicationDate":"2024-12-30T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"209/2024","effectiveDate":"2024-12-30T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"901536083_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"209/2024","title":"Resolução do Conselho de Ministros n.º 209/2024","fullPath":"Resolução do Conselho de Ministros n.º 209/2024","slug":"diploma-209/2024","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"901536083_text","elementKey":"text_901536083","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"901536083_text","elementId":"901536083_text","elementKey":"text_901536083","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Resolução do Conselho de Ministros n.º 209/2024","elementPath":"Resolução do Conselho de Ministros n.º 209/2024","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$7c","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"dgslApplications":[],"childElements":[]}}],"eli":"https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/209/2024/12/30/p/dre/pt/html","dreUrl":null,"issuingBody":"Presidência do Conselho de Ministros","drReference":null,"summary":"Autoriza a despesa relativa à participação portuguesa em iniciativas de cooperação com organizações de cooperação científica e tecnológica e em infraestruturas de investigação europeias.","hasSubstance":true}}}]}],"$L7d"]