- 1 -A protecção legal dos bens que integrarem o património cultural assenta na sua classificação conforme a legislação aplicável.
- 2 -Os bens imóveis podem ser classificados como monumentos, conjuntos e sítios, de valor local, de valor regional, de valor nacional ou internacional, nos termos em que forem regulamentados.
- 3 -Deve ser sempre definido de acordo com a importância arqueológica, histórica, etnológica, artística, arquitectónicam, urbanística ou paisagística do lugar o enquadramento natural ou edificado, por constituir parte indispensável na defesa e valorização desses mesmos bens.
Artigo 53.º — Do património cultural e edificado
Vigente desde: 08/04/1994
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Em vigor desde 08/04/1994