7b:I[83641,["73473","$67","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$68","88386","$33","92758","$69","10853","$6a","32637","$6b","51268","$6c","93354","$6d","94738","$b","23132","$c","70883","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6e","81906","$6f","25722","$70","15367","$71","10196","$3b","93793","$72","81326","$73","80240","$74","91070","$75","15651","$76"],"CacheOnClient"] 7c:T1748,Resolução do Conselho de Ministros n.º 212/2025 Através do Decreto-Lei n.º 92/2025, de 14 de agosto, o Governo aprovou o processo da primeira fase da reprivatização da Transportes Aéreos Portugueses, S. A. (TAP), tendo em vista a alienação de até 49,9 % do seu capital social, e definiu o enquadramento legal para o lançamento e tramitação do mesmo ao abrigo do disposto na Lei Quadro das Privatizações, aprovada pela Lei n.º 11/90, de 5 de abril, na sua redação atual. Nessa sequência, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 141-B/2025, de 22 de setembro, foi aprovado o caderno de encargos da venda direta de referência das ações representativas do capital social da TAP (Caderno de Encargos), que, entre outros aspetos, define que a venda direta de referência é organizada em, pelo menos, três etapas - podendo, potencialmente, incluir uma quarta etapa, destinada à entrega de propostas finais e melhoradas (no seguimento de um período de negociação). Com a publicação do Caderno de Encargos, deu-se início à primeira etapa da venda direta de referência, que visa a aferição preliminar das entidades interessadas na participação na venda direta de referência e do cumprimento por tais entidades dos requisitos de participação previstos, para efeitos de posterior formulação de convite à apresentação de proposta de aquisição não vinculativa. Durante a referida fase, que terminou no dia 22 de novembro de 2025, as entidades interessadas em participar no processo submeteram as respetivas manifestações de interesse. Após esta data, a PARPÚBLICA - Participações Públicas (SGPS), S. A. (PARPÚBLICA), entidade designada responsável pela instrução do processo, analisou as manifestações de interesse recebidas, assim como o cumprimento, por parte das entidades interessadas, dos requisitos de participação previstos no Decreto-Lei n.º 92/2025, de 14 de agosto, e concretizados no Caderno de Encargos. Nessa senda, preparou um relatório sobre as referidas manifestações de interesse, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 11.º do Caderno de Encargos. Em 12 de dezembro de 2025, a PARPÚBLICA entregou o referido relatório aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do transporte aéreo, em cumprimento do previsto no n.º 5 do artigo 11.º do Caderno de Encargos. O Conselho de Ministros analisou o relatório técnico, o qual conclui no sentido de que todas as entidades que manifestaram o seu interesse em participar no processo de privatização apresentaram as respetivas manifestações de interesse pelos meios e no prazo previsto no Caderno de Encargos e cumprem os requisitos de participação previstos no Decreto-Lei n.º 92/2025, de 14 de agosto, e concretizados no Caderno de Encargos. Determina o n.º 6 do artigo 11.º do Caderno de Encargos que os interessados que tenham submetido a declaração de manifestação de interesse e demonstrado preliminarmente o cumprimento dos requisitos previstos no n.º 1 do artigo 5.º do referido Caderno de Encargos são convidados, por correio eletrónico, a apresentar uma proposta não vinculativa. Assim: Nos termos das alíneas g) e h) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 92/2025, de 14 de agosto, do n.º 1 do artigo 5.º, dos n.^os 1 e 6 do artigo 11.º e dos n.^os1 e 7 do artigo 12.º do caderno de encargos da venda direta de referência, aprovado como anexo i da Resolução do Conselho de Ministros n.º 141-B/2025, de 22 de setembro, e das alíneas c) e g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 7.º e nos n.^os7 e 8 do artigo 11.º do caderno de encargos da venda direta de referência, aprovado como anexo i da Resolução do Conselho de Ministros n.º 141-B/2025, de 22 de setembro (Caderno de Encargos), convidar os interessados Air France-KLM S. A., Deutsche Lufthansa Aktiengesellschaft e International Consolidated Airlines Group, S. A., a integrar a segunda etapa da venda direta de referência. 2 - Determinar que a PARPÚBLICA - Participações Públicas (SGPS), S. A. (PARPÚBLICA), remeta o referido convite, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 11.º do Caderno de Encargos, bem como a carta de processo da segunda etapa da venda direta de referência, a cada um dos interessados referidos no n.º 1 da presente resolução. 3 - Sem prejuízo das delegações de poderes previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 141-B/2025, de 22 de setembro, designadamente no seu n.º 3 e no n.º 2 do artigo 32.º do Caderno de Encargos, delegar nos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do transporte aéreo: a) A competência para determinar que, na carta de processo a que se refere o n.º 1 da presente resolução, seja estabelecido um prazo inferior ao previsto no n.º 3 do artigo 12.º do Caderno de Encargos; b) A competência para, nos termos do n.º 3 do artigo 19.º do Caderno de Encargos, aplicável por força do n.º 11 do artigo 12.º do Caderno de Encargos, prorrogar o prazo previsto no n.º 9 do artigo 12.º do Caderno de Encargos, nos termos do qual a PARPÚBLICA deve apresentar o relatório previsto no n.º 8 do artigo 12.º do Caderno de Encargos. 4 - Determinar que, conforme previsto no n.º 2 do artigo 8.º do Caderno de Encargos e sem prejuízo do disposto no n.º 1 do mesmo artigo, a partir da data de entrada em vigor da presente resolução, a PARPÚBLICA celebre tantos acordos de confidencialidade quantos os que esta entidade considere necessários ou convenientes para melhor salvaguarda do interesse público inerente à venda direta de referência. 5 - Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 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