7b:I[83641,["73473","$67","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$68","88386","$33","92758","$69","10853","$6a","32637","$6b","51268","$6c","93354","$6d","94738","$b","23132","$c","70883","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6e","81906","$6f","25722","$70","15367","$71","10196","$3b","93793","$72","81326","$73","80240","$74","91070","$75","15651","$76"],"CacheOnClient"] 7c:T14bfb,Resolução do Conselho de Ministros n.º 216/2025 O Programa do XXV Governo Constitucional identifica como prioritária a promoção da capacitação digital para todos os cidadãos, reconhecendo que o domínio das competências digitais constitui um pilar estratégico para o País. Dar resposta a esse desafio implica a aprovação e implementação do Pacto de Competências Digitais (PdCD ou Pacto), que, para além de cumprir este desígnio, contribui para a concretização dos objetivos e metas definidas na Estratégia Digital Nacional (EDN), aprovada no anexo i à Resolução do Conselho de Ministros n.º 207/2024, de 30 de dezembro. Os indicadores do Digital Economy and Society Index (DESI), índice composto que agrega os principais indicadores relativos ao desempenho digital da Europa, evidenciam avanços na capacitação digital nacional, mas identificam a necessidade de acelerar fortemente esta trajetória para cumprir as metas ambiciosas da Década Digital da União Europeia até 2030 e para assegurar uma maior convergência com os países europeus digitalmente mais avançados, que integram o grupo do D9+. Os dados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) sobre a evolução das competências digitais em Portugal também corroboram estas conclusões. Assim, de acordo com o relatório DESI de 2025, Portugal encontra-se na 16.ª posição entre os 27 Estados-Membros quanto às competências digitais básicas da população, correspondendo a 56 % dos cidadãos entre os 16 e os 74 anos, valor aquém da meta nacional de 80 % até 2030. Adicionalmente, apenas 30 % da população apresenta competências digitais acima do nível básico, valor abaixo da média europeia e da meta nacional de ter, pelo menos 40 % em 2030, com especial foco na população ativa, incluindo desempregados. No contexto empresarial, 74,3 % das pequenas e médias empresas portuguesas, em 2024, possuíam um nível básico de intensidade digital, ligeiramente acima da média da UE, sendo necessário atingir 90 % em 2030. O setor dos especialistas em Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC) corresponde a 5,2 % da população empregada, um valor que, embora superior à média europeia, está ainda longe da meta nacional (7 %) e europeia (10 %) para 2030. Portugal destaca-se positivamente pela proporção de mulheres no setor TIC, de 23 %, acima da média europeia, mas distante da meta nacional de, pelo menos, 30 % até 2030. As competências digitais têm, deste modo, um impacto direto e significativo na produtividade, tanto a nível individual como organizacional e nacional. Em Portugal, estudos recentes realizados pela Associação do Comércio Eletrónico e da Publicidade Interativa e a plataforma de inovação digital GoingNext, em parceria com a Porto Business School, estimam que a digitalização já contribuiu para um aumento de cerca de 13 % do produto interno bruto, impulsionando também a produção e o emprego. No entanto, Portugal ainda enfrenta desafios devido à disparidade nos níveis de competências digitais, principalmente entre trabalhadores com baixa escolaridade, tornando essencial o investimento na literacia digital dos alunos, em especial sobre as implicações da Inteligência Artificial, através da revisão das Aprendizagens Essenciais do Ensino Básico e Secundário, assim como o investimento contínuo em formação e qualificação digital e a necessidade de políticas estruturadas para a inclusão digital. Perante este contexto, a capacitação digital assume-se como uma estratégia fundamental de inclusão e coesão social, estimulando a valorização dos trabalhadores e a igualdade de oportunidades, com vista a posicionar Portugal entre os líderes europeus digitalmente mais avançados, potenciando o crescimento sustentável e de reforço da competitividade. No decorrer do processo de definição do plano de ação do PdCD, foram analisadas estratégias de capacitação digital de outros países, incluindo as da Comissão Europeia. Adicionalmente, foram auscultadas várias empresas e associações empresariais, entre as quais, Associação dns.pt, Associação Portuguesa para o Desenvolvimento das Comunicações, Centro para o Desenvolvimento de Competências Digitais, Confederação Empresarial de Portugal, Code for all, Escola 42, Movimento pela Utilização Digital Ativa, Nova Digital, StartUp Portugal, UN Global Compact Network Portugal e as áreas governativas relevantes para o efeito, com o objetivo de assegurar que as medidas propostas respondem eficazmente às necessidades e desafios identificados. Esta estratégia resultou ainda de um processo de auscultação pública, onde os cidadãos puderam contribuir para o plano de ação do Pacto e do qual foram recolhidos 52 contributos que permitiram enriquecer a elaboração do plano. Por fim, a implementação do Pacto encontra-se já prevista na revisão do Plano de Ação da Estratégia Digital Nacional 2026-2027. O PdCD é concretizado através da execução de uma estratégia estruturada em diferentes eixos de ação, combinando a formação em competências digitais básicas, intermédias a avançadas e emergentes, viabilizada através de parcerias com múltiplas entidades, incluindo públicas e privadas. Esta abordagem integrada e alargada assegura que os trabalhadores e grupos socialmente mais vulneráveis dispõem de percursos formativos ajustados às suas necessidades, abrangendo os diversos graus de maturidade digital e orientando para o reforço das suas qualificações, promovendo simultaneamente o emprego qualificado e a coesão social. Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 - Aprovar o Pacto de Competências Digitais (PdCD ou Pacto), nos termos definidos no anexo i à presente resolução e da qual faz parte integrante. 2 - Definir que o PdCD assenta nos seguintes três eixos estratégicos, suportados por um eixo transversal de suporte à respetiva operacionalização: a) Eixo 1: Capacitação dos cidadãos em competências digitais básicas; b) Eixo 2: Capacitação dos cidadãos em competências digitais intermédias a avançadas; c) Eixo 3: Capacitação dos cidadãos em competências tecnológicas emergentes; d) Eixo transversal: Instrumentos de operacionalização do PdCD para as diferentes fases do ciclo de formação. 3 - Aprovar o Plano de Ação do PdCD para 2026-2030 (Plano de Ação), nos termos definidos no anexo ii à presente resolução e da qual faz parte integrante. 4 - Determinar que o Plano de Ação pode ser atualizado sempre que necessário, e é da competência do membro do Governo responsável pela área da reforma do Estado, em articulação com o membro do Governo responsável pela área das finanças. 5 - Determinar que compete a cada área governativa envolvida na execução do Plano de Ação, assegurar a sua implementação e os encargos de acordo com as respetivas dotações e disponibilidades orçamentais. 6 - Estabelecer que o acompanhamento e monitorização das medidas e ações estabelecidas pela presente resolução devem ser feitas pelo Conselho para o Digital na Administração Pública, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2024, de 25 de julho. 7 - Revogar a Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2021, de 14 de maio, que revê e aprova os princípios orientadores do programa «Iniciativa Nacional de Competências Digitais e.2030 - INCoDe.2030». 8 - Estabelecer que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Presidência do Conselho de Ministros, 4 de dezembro de 2025. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro. ANEXO I (a que se refere o n.º 1) Pacto das Competências Digitais A - Enquadramento A promoção transversal das competências digitais, desde a literacia básica até à especialização tecnológica avançada, configura-se como um pilar estratégico de inclusão e coesão social, estimulando a valorização do capital humano e a igualdade de oportunidades em todo o território nacional. Este investimento, em linha com os objetivos definidos para a Década Digital da União Europeia, fortalece a mobilidade social e a participação cívica, enquanto potencia a inovação, a produtividade e a eficiência operacional em todos os setores, tornando empresas e organismos públicos mais resilientes e competitivos face às exigências da transformação digital. Indicadores e estudos recentes evidenciam progressos na capacitação digital nacional, contudo, revelam a necessidade de imprimir uma aceleração decisiva neste caminho estratégico. De acordo com o relatório Digital Economy and Society Index (DESI) de 2025, índice composto que agrega alguns dos principais indicadores relativos ao desempenho digital da Europa, Portugal ocupa a 16.ª posição, entre os 27 Estados-Membros, no que respeita às competências digitais básicas da população, com 56 % dos cidadãos entre os 16 e os 74 anos a possuírem tais competências, valor ainda bastante abaixo da meta nacional de 80 % até 2030. Regista-se uma significativa disparidade entre indivíduos com altos níveis de qualificação e aqueles com pouca ou nenhuma educação formal, o que evidencia a necessidade de políticas estruturadas para a inclusão digital. Adicionalmente, apenas 30 % da população portuguesa apresenta competências digitais acima do nível básico, valor aquém da média europeia e da meta nacional que tem como objetivo chegar, pelo menos, a 40 % da população, em 2030, em particular para a população ativa e no domínio profissional. No contexto empresarial, em 2024, 74,3 % das pequenas e médias empresas (PME) portuguesas possuíam pelo menos um nível básico de intensidade digital, ligeiramente acima da média da União Europeia. É esperado que até 2030, 90 % das PME alcancem um nível básico de digitalização, alinhado com as metas da Década Digital. No setor dos especialistas em tecnologias da informação e comunicação (TIC), Portugal alcançou 5,2 % da população empregada, ligeiramente acima da média europeia, posicionando-se no 13.º lugar entre os Estados-Membros. Este indicador, apesar de apresentar um crescimento anual positivo, ainda se encontra longe da meta nacional de 7 % e da meta europeia de 10 % em 2030. Portugal apresenta ainda uma melhor proporção de mulheres no setor TIC em comparação com a média europeia, no entanto, este valor corresponde apenas a 23 %, sendo a meta nacional de, pelo menos, 30 % em 2030. Por fim, o relatório DESI enfatiza a importância de acelerar a capacitação digital avançada e a inclusão, priorizando grupos mais vulneráveis e promovendo a adoção de competências digitais no âmbito dos programas nacionais, em consonância com as metas europeias para 2030. B - Definição da estratégia Na génese da elaboração do Pacto de Competências Digitais (PdCD ou Pacto), foram seguidos quatro princípios orientadores fundamentais, com vista à promoção da inclusão, qualidade, relevância e sustentabilidade da formação digital, designadamente: i) Assegurar a igualdade de acesso para todos os cidadãos, independentemente da sua localização geográfica, faixa etária ou condição socioeconómica, assegurando que a capacitação digital é um motor de inclusão social e coesão territorial; ii) Promover a promoção da aprendizagem ao longo da vida, reconhecendo a necessidade de atualização contínua das competências face à rápida evolução tecnológica e à transformação digital constante das economias e sociedades; iii) Contemplar a articulação estreita entre os diversos atores do ecossistema digital, desde o setor empresarial às instituições de ensino, passando pela Administração Pública e associações setoriais, promovendo parcerias estratégicas que assegurem conteúdos formativos alinhados com as reais necessidades do mercado de trabalho e oportunidades de emprego; iv) Garantir o compromisso com a sustentabilidade e a inovação, promovendo uma monitorização rigorosa dos objetivos e resultados, garantindo que o investimento nas competências digitais contribui de forma efetiva para o crescimento económico sustentável, para a competitividade global do País e para a construção de uma sociedade digitalmente preparada e resiliente. Tendo por base estes princípios orientadores, a estratégia do PdCD materializa-se em eixos de ação que abrangem os diferentes níveis de maturidade digital da população, garantindo percursos formativos adaptados às necessidades dos jovens, trabalhadores e grupos mais vulneráveis, com vista ao reforço das qualificações, do emprego qualificado e da coesão social. Combinando formação digital básica, avançada e especializada, através de parcerias com instituições de ensino superior, empresas, cooperações, associações e entidades públicas, o Pacto assegura a relevância, a empregabilidade e a qualidade dos conteúdos, afirmando Portugal como referência europeia em políticas de capacitação digital. Alinhada com esta visão, identificou-se igualmente a necessidade de estabelecer um eixo transversal de suporte a todos os domínios acima referidos, que se concretize na consolidação da capacitação digital por meio de diagnósticos de maturidade, definição de planos de formação estratégicos, centralização da oferta pública e privada, do desenvolvimento de microcredenciais e de uma carteira digital de formação e do estabelecimento de parcerias estratégicas com empresas, associações setoriais e sociais, entre outras entidades relevantes, com o propósito de fortalecer a empregabilidade e garantir a eficácia das iniciativas. No que diz respeito ao quadro de competências digitais básicas, este abrange a utilização de instrumentos e aplicações básicas, a pesquisa e avaliação crítica de informação digital, a comunicação e colaboração em ambientes virtuais, bem como conceitos fundamentais de segurança e proteção da privacidade online. Integra, ainda, o uso seguro de serviços digitais privados e públicos, incluindo plataformas governamentais e serviços do Estado, e introduz a utilização básica de ferramentas de Inteligência Artificial, para apoio à pesquisa. No âmbito das competências digitais intermédias e avançadas, a prioridade deve recair na valorização da formação da população ativa e no contexto profissional, abrangendo também os desempregados, através de ações de reskilling e upskilling, mediante programas formativos diversificados e orientados para os domínios digitais com maior potencial de empregabilidade. Estes conteúdos poderão incorporar a gestão crítica de dados em ambientes digitais, a comunicação e colaboração em plataformas interativas, a criação de conteúdos multimédia complexos, segurança digital avançada, automatização de processos, incluindo ferramentas de inteligência artificial para revisão, otimização e inovação no contexto organizacional. Por fim, e relativamente ao eixo de competências tecnológicas emergentes, o mesmo prevê a formação especializada em áreas de inteligência artificial, ciência de dados, cibersegurança, computação em nuvem, computação quântica, entre outras. C - Metas e objetivos estratégicos Os objetivos estratégicos estão alinhados com as metas definidas no âmbito da Década Digital 2030. Estas metas incluem áreas fundamentais para uma sociedade mais capacitada e inclusiva, nomeadamente as seguintes: (i) literacia digital básica da sociedade; (ii) literacia digital intermédia a avançada para a população ativa; (iii) número de especialistas a trabalhar em áreas tecnológicas emergentes; e (iv) número de mulheres especialistas nestes setores emergentes. Adicionalmente, foi incorporada uma nova área estratégica relativa à literacia digital intermédia a avançada, para os cidadãos ativos, reconhecida como crucial para o progresso empresarial nesta matéria. Este indicador abrange desde competências digitais acima do básico até capacidades mais avançadas, fazendo a ponte entre as competências digitais básicas e as especializadas em áreas tecnológicas emergentes. TABELA 1 Indicadores e metas para 2030

	Indicador	Onde estamos	Meta até 2030
1	Competências digitais básicas	Apenas 56 % da população Portuguesa (entre os 16 e os 74 anos) tem competências digitais básicas.	80 % das pessoas (entre os 16 e os 74 anos) têm, pelo menos, competências digitais básicas.
2	Competências digitais intermédias a avançadas	Apenas 30 % da população Portuguesa (entre os 16 e os 74 anos) tem competências digitais acima do básico.	Pelo menos 40 % da população ativa (incluindo desempregados) têm, pelo menos, competências digitais acima do básico.
3	Competências tecnológicas emergentes (nomeadamente TIC)	5,2 % da população empregada em Portugal são especialistas TIC.	Pelo menos 7 % da população empregada.
4	Competências tecnológicas emergentes (nomeadamente TIC) por mulheres	23 % dos especialistas TIC são mulheres.	Pelo menos 30 % dos especialistas são mulheres.

D - Descrição dos eixos estratégicos de atuação Para a implementação do PdCD, foram definidos os seguintes eixos estratégicos:

Eixo	Nome	Descrição
1	Capacitação dos cidadãos em competências digitais de nível básico	Promover a inclusão e coesão social, assegurando que nenhum cidadão, região ou grupo social fica excluído do processo de transição tecnológica e de participação plena na cidadania digital.
2	Capacitação dos cidadãos em competências digitais de nível intermédio até ao avançado	Fomentar a cooperação entre o setor privado, academia e administração pública, para desenvolver ações de capacitação digital avançada, beneficiando a população ativa e as empresas, através de ações de upskilling e reskilling.
3	Capacitação em competências tecnológicas emergentes	Promover a capacitação da força de trabalho nacional em competências tecnológicas emergentes, nomeadamente, inteligência artificial, ciência de dados, cibersegurança, computação em nuvem, computação quântica, entre outras.
4	Eixo transversal	Definir e implementar os instrumentos necessários à operacionalização do Pacto para as diferentes fases do ciclo de formação.

ANEXO II (a que se refere o n.º 3) Plano de Ação do Pacto de Competências Digitais para 2026-2030

Eixo de atuação	Objetivo operacional	Iniciativa	Descrição da iniciativa	Áreas governativas	Data de início	Data de fim
1 - Competências digitais básicas	1.1 - Capacitar cidadãos, dos 16 aos 74 anos, com competências digitais básicas	Programas para capacitar os cidadãos com competências digitais básicas (via Agentes Digitais Comunitários)	Promoção de ações estruturadas de capacitação digital que visem dotar a população com as competências digitais básicas necessárias para uma participação plena, inclusiva e segura na sociedade digital. Para a prossecução desta iniciativa será essencial uma vasta rede de parceiros. A implementação passará pela criação de Agentes Digitais Comunitários, técnicos e/ou voluntários, com funções de multiplicadores de competências digitais. Esta ação inclui a execução do programa certificado de competências digitais do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP). Prevê igualmente ações direcionadas a pessoas com deficiência, alinhada com a Estratégia Nacional de Inclusão de Pessoas com Deficiência. As ações como um todo deverão ter como público-alvo, um mínimo de 75 % em: i) idades compreendidas entre (45-70) anos; ii) zonas rurais; e iii) com escolaridade inferior ao secundário.	Reforma do Estado e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social	1S 2026	2S 2030
1 - Competências digitais básicas	1.2 - Capacitar cidadãos, dos 16 aos 74 anos, com competências digitais básicas	Unidades móveis equipadas com formadores e equipamento digital	Unidades móveis equipadas com formadores e equipamento digital, assegurando o reforço e a proximidade das ações de formação no território nacional.	Reforma do Estado	2S 2026	2S 2030
	1.3 - Capacitar cidadãos, dos 16 aos 74 anos, com competências digitais básicas	Campanhas multimédia de divulgação dos programas	Campanhas multimédia de divulgação dos programas (televisão, rádio, redes sociais, materiais para centros de saúde, escolas, Lojas de Cidadão, entre outras).	Reforma do Estado	2S 2026	2S 2028
	1.4 - Avaliar o acesso a dispositivos móveis para a população em situação de maior vulnerabilidade socioeconómica	Dispositivos móveis para a população em situação de maior vulnerabilidade socioeconómica	Avaliação do acesso a dispositivos móveis, para a população em situação de maior vulnerabilidade socioeconómica, assegurando a sua participação em ações de formação para o desenvolvimento de competências digitais básicas.	Reforma do Estado e Infraestruturas e Habitação	1S 2026	2S 2029
2 - Competências digitais intermédias e avançadas	2.1 - Capacitar a população ativa para áreas de maior empregabilidade	Mapeamento das áreas prioritárias de formação digital	Identificação das áreas prioritárias de formação digital, a partir de processos de auscultação junto de associações e empresas, com vista a garantir uma maior empregabilidade.	Reforma do Estado	1S 2026	2S 2027
	2.2 - Capacitar a população ativa (incluindo desempregados), em competências digitais de nível intermédio a avançado	Ações direcionadas à capacitação digital intermédia a avançada para a população ativa	Realização de programas de capacitação digital de nível intermédio e avançado, dirigidos aos cidadãos em idade ativa, incluindo desempregados, para desenvolver competências digitais alinhadas com os desafios do mercado de trabalho e da empregabilidade, nomeadamente nas vertentes de requalificação (reskilling) e atualização de competências (upskilling). Estas ações irão englobar um diagnóstico de competências, planos de formação certificada e eventual acesso a apoios para a frequência dos cursos. A execução das ações será promovida em parceria entre entidades públicas e privadas.	Reforma do Estado e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social	2S 2026	2S 2030
	2.3 - Promover a capacitação digital dos trabalhadores da Administração Pública	Ações direcionadas à capacitação digital dos trabalhadores da Administração Pública	Realização de ações de formação de capacitação digital dos trabalhadores da Administração Pública, alavancando iniciativas já existentes, para o desenvolvimento de competências para modernização dos serviços públicos e utilização de ferramentas digitais. Irá incluir o plano acelerado de formação de Inteligência Artificial na Administração Pública.	Reforma do Estado	1S 2026	2S 2030
	2.4 - Promover a capacitação digital dos trabalhadores das pequenas e médias empresas (PME)	Programas de formação digital direcionados aos trabalhadores das PME	Implementação de programas de formação dirigidos a diferentes perfis, com foco, nomeadamente em liderança digital, inteligência artificial, análise de dados, cibersegurança e ferramentas digitais para o negócio. Avaliação de eventuais incentivos às PME para promoção da formação dos seus colaboradores.	Economia e Coesão Territorial	1S 2026	2S 2030
3 - Competências tecnológicas emergentes	3.1 - Potenciar maior número de alunos matriculados em cursos de áreas tecnológicas emergentes	Ações de sensibilização junto de escolas	Realização de ações de sensibilização direcionadas a estudantes do 3.º ciclo do ensino básico e secundário, para promover conhecimento sobre as implicações da Inteligência Artificial (através da revisão das Aprendizagens Essenciais) e uma perceção inclusiva e informada das áreas tecnológicas, desconstruindo estereótipos associados a estas escolhas. As iniciativas procurarão estimular o interesse pelas carreiras tecnológicas.	Cultura, Juventude e Desporto e Educação, Ciência e Inovação	2S 2026	2S 2030
3 - Competências tecnológicas emergentes	3.2 - Capacitar a população ativa em competências digitais tecnológicas emergentes	Ações direcionadas à capacitação tecnológica emergente para os cidadãos em idade ativa	Execução de programas de capacitação tecnológica emergente, dirigidos à população ativa, designadamente para competências como automação, a inteligência artificial e generativa, cibersegurança, ciência de dados, gémeos digitais, computação em nuvem, robótica, sistemas cognitivos, entre outros. A execução das ações será promovida em parceria entre entidades públicas e privadas. Estas ações poderão passar por cursos de especialização de curta duração, tendo por base o conhecimento e experiência dos cidadãos.	Reforma do Estado, Educação, Ciência e Inovação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social	2S 2026	2S 2030
	3.3 - Promover o acesso a programas de doutoramento em ambiente não académico	Programas de doutoramento em ambiente não académico em áreas tecnológicas emergentes	Acesso a programas de doutoramento em ambiente não académico, para áreas tecnológicas emergentes, com vista ao reforço da capacidade científica e de inovação nacional.	Educação, Ciência e Inovação	2S 2026	2S 2029
	3.4 - Reduzir a desigualdade de género nas áreas tecnológicas emergentes	Implementação do Programa Nacional das «Raparigas nas STEM»	Operacionalização do Programa Nacional das «Raparigas nas STEM», em particular nas medidas cuja entidade envolvida pela ação seja a Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, I. P.	Reforma do Estado, Defesa Nacional, Educação, Ciência e Inovação e Cultura, Juventude e Desporto	1S 2026	2S 2030
4 - Transversal	4.1 - Desenvolver uma ferramenta de diagnóstico da maturidade digital com planos de formação personalizados	Diagnóstico de maturidade digital com identificação do plano de formação	Desenvolver uma ferramenta de diagnóstico da maturidade digital, com vista à identificação das necessidades específicas de capacitação e à definição de planos de formação personalizados, baseados em objetivos concretos de desenvolvimento de competências. Esta ação incluirá o mapeamento e a atualização das profissões digitais, incluindo as constantes no referencial do IEFP, associando-lhes os conteúdos formativos e as competências técnicas e transversais necessárias à sua especialização e evolução profissional.	Reforma do Estado e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social	1S 2026	2S 2026
	4.2 - Reorganizar os domínios de oferta pública de formação e centralizar o conteúdo num único agregador	Reorganizar os domínios da oferta pública de formação e centralizar num único agregador	Reorganizar os domínios de oferta pública de formação e centralizar o conteúdo de oferta formativa digital (privada e pública) num único agregador. O objetivo é assegurar que a oferta formativa digital está disponível num único local, para uma consulta facilitada.	Reforma do Estado e Educação, Ciência e Inovação	1S 2026	2S 2027
	4.3 - Desenvolvimento e implementação de um sistema nacional de microcredenciais	Desenvolvimento de microcredenciais	Desenvolver e implementar um sistema nacional de microcredenciais que permita reconhecer, validar e certificar competências adquiridas. Esta ação visa promover a flexibilidade e modularidade da formação, apoiar percursos de requalificação profissional e reforçar a ligação entre as necessidades do mercado de trabalho e a oferta formativa. Esta iniciativa encontra-se alinhada com as iniciativas a nível europeu.	Reforma do Estado e Educação, Ciência e Inovação	2S 2026	2S 2030
	4.4 - Desenvolvimento de uma carteira digital de formação dos cidadãos, integrada na aplicação gov.pt	Carteira digital de formação	Desenvolver uma carteira digital do percurso formativo dos cidadãos, integrada na aplicação gov.pt, que consolide, de forma segura e interoperável, o registo das qualificações, microcredenciais e percursos formativos obtidos ao longo da vida.	Reforma do Estado e Educação, Ciência e Inovação	1S 2027	2S 2028
	4.5 - Promover parcerias para colaboração e operacionalização do Pacto	Rede de parcerias com vista à operacionalização do Pacto	Estabelecer uma rede de parcerias, nomeadamente com empresas, associações setoriais, sociais, associações sem fins lucrativos e academia, com vista à operacionalização do Pacto nos eixos de ação.	Reforma do Estado e Economia e Coesão Territorial	1S 2026	2S 2030

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