- 1 -Os parâmetros e valores fixados no presente capítulo poderão ser anualmente revistos por deliberação da Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara.
- 2 -No Regulamento a que está sujeita a deliberação anterior deverá seguir-se a mesma sistematização.
Artigo 24.º
Vigente desde: 13/04/1994
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/04/1994