O OPP aplica-se a todo o território nacional, incluindo as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Artigo 3.º — Âmbito territorial
Vigente desde: 30/01/2017
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O OPP aplica-se a todo o território nacional, incluindo as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
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