- 1 -Carecem de parecer do Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública os projectos de diploma que visem:
- a)A criação, organização ou extinção de serviços e organismos públicos;
- b)A fixação ou alteração de atribuições, da estrutura, das competências e do funcionamento de serviços e organismos públicos;
- c)A aprovação ou alteração de quadros ou mapas de pessoal, em geral, e, bem assim, os que tenham em vista a criação de lugares;
- d)A criação e reestruturação de carreiras dos regimes geral e especial e de corpos especiais e a fixação ou alteração das respectivas escalas salariais;
- e)A fixação ou alteração das condições de ingresso, acesso e progressão nas carreiras e corpos especiais;
- f)A definição ou alteração da metodologia de selecção a utilizar para efeitos de ingresso e acesso nas carreiras em geral e nos corpos especiais, o regime de concursos aplicável e os programas de provas integrantes dos mesmo;
- g)A definição dos conteúdos funcionais das carreiras e corpos especiais:
- h)A definição ou alteração do regime e condições de atribuição de suplementos remuneratórios;
- i)O reconhecimento de habilitações para ingresso nas carreiras técnico-profissionais;
- j)A fixação ou alteração do regime jurídico da função pública, nomeadamente no que toca à constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego, aos direitos singulares e colectivos, deveres, responsabilidades e garantias dos funcionários e agentes da Administração;
- k)A fixação ou alteração das condições de aposentação, reforma ou invalidez e dos benefícios referentes à acção social complementar;
- l)A atribuição de quotas de descongelamento para admissão de pessoal estranho à função pública;
- m)A contratação de pessoal a termo certo;
- n)A requisição de pessoal a empresas públicas ou privadas;
- o)A imposição de novas obrigações aos cidadãos e às empresas ou a revisão de condicionamentos existentes, em especial através de actos de licenciamento;
- p)A criação ou revisão de formas de relacionamento entre a Administração e os seus clientes respeitantes, designadamente, a formulários, requerimentos, meios de prova, formalidades, formas de contacto, meios de pagamento e circulação de informação;
- q)Os mecanismos de audição e de participação de entidades administrativas ou de associações representativas dos trabalhadores da Administração Pública no procedimento legislativo;
- r)Os mecanismos de audição e de participação no procedimento administrativo;
- s)A política de informação na Administração Pública;
- t)A racionalização e eficácia da organização e gestão públicas, designadamente quanto à autonomia de gestão;
- u)A utilização de novas tecnologias de informação na Administração;
- v)A organização e funcionamento de serviços de atendimento.
- 2 -Compete ao ministro proponente do projecto solicitar ao Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública a emissão de parecer.
Artigo 25.º — Parecer do Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública
Vigente desde: 13/01/2000
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Em vigor desde 13/01/2000