Artigo 14.º
Critérios de seleção
Redação registada como em vigor em 02/07/2024.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Os critérios de seleção dos concorrentes para a fase de apresentação de propostas vinculativas são os seguintes:
- a)Preenchimento dos requisitos a que se refere o artigo 5.º;
- b)Qualidade do projeto estratégico para a EGF tendo em vista os objetivos da reprivatização, em especial, o desenvolvimento da economia nacional e a garantia da prestação da atividade pela EGF de acordo com os objetivos de serviço público exigidos para o setor, considerando os itens constantes do anexo ao presente caderno de encargos;
- c)Preço apresentado para aquisição das ações.