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Artigo 14.º

Critérios de seleção

Redação registada como em vigor em 28/12/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Os critérios de seleção dos concorrentes para a fase de apresentação de propostas vinculativas são os seguintes:

  1. a)Preenchimento dos requisitos a que se refere o artigo 5.º;
  2. b)Qualidade do projeto estratégico para a EGF tendo em vista os objetivos da reprivatização, em especial, o desenvolvimento da economia nacional e a garantia da prestação da atividade pela EGF de acordo com os objetivos de serviço público exigidos para o setor, considerando os itens constantes do anexo ao presente caderno de encargos;
  3. c)Preço apresentado para aquisição das ações.