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Artigo 21.º

Critérios de avaliação das propostas vinculativas

Redação registada como em vigor em 21/11/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As propostas vinculativas são avaliadas com base nos seguintes critérios, com a seguinte ordem de prioridade:
    1. a)Preço vinculativo apresentado para a aquisição das ações representativas do capital social da EGF, quer em valor por ponto percentual de participação no capital social daquele, quer em valor global e expresso em euros;
    2. b)Qualidade do projeto estratégico apresentado para a EGF, tendo em consideração os itens constantes do anexo ao presente caderno de encargos;
    3. c)Preço total proposto para a aquisição das ações da EGF e para as ações que resultem do exercício da opção de venda dos municípios prevista no artigo 41.º;
    4. d)Cumprimento e superação das exigências ambientais previstas na legislação em vigor e dos objetivos ambientais definidos pelo Estado Português e pela União Europeia, em especial os constantes do Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos (PERSU 2020);
    5. e)Ausência ou minimização de condicionantes jurídicas, laborais e ou económico-financeiras do concorrente, bem como mitigação de riscos, quer relativos à concretização da venda, quer relativos às condições de pagamento e demais termos que sejam considerados adequados para a salvaguarda dos interesses patrimoniais do Estado e para a prossecução dos objetivos da reprivatização;
    6. f)Conhecimento e capacidade técnica e de gestão demonstrados no que respeita à gestão de infraestruturas relevantes, privilegiando-se a experiência técnica e de gestão de sistemas de gestão de resíduos;
    7. g)Termos e condições alternativos apresentados pelos concorrentes relativamente aos instrumentos contratuais e outros documentos legais que sejam submetidos a comentários dos concorrentes;
    8. h)Idoneidade e capacidade financeira, bem como as garantias eventualmente prestadas para cumprimento dos critérios constantes das alíneas anteriores.
  2. 2 -São excluídas as propostas que contenham condições contrárias aos objetivos da reprivatização.