Artigo 25.º

Entrega das propostas vinculativas

Redação registada como em vigor em 28/12/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -A proposta vinculativa de aquisição de ações deve ser entregue em suporte papel, e duas cópias em suporte informático, por protocolo ou por correio, em envelope opaco e fechado, sem qualquer elemento de identificação no exterior, na morada indicada no n.º 5 do artigo 6.º, devendo chegar dentro do prazo indicado no convite, prevalecendo para todos os efeitos a versão entregue em papel.
2 -Contra a entrega por protocolo da proposta é emitido recibo, do qual constam a identificação e a morada da pessoa que a entrega, a data e a hora em que a mesma é recebida, devendo iguais anotações ser feitas no sobrescrito que a contém.