Afecta à SNAB - Sociedade Nacional dos Armadores do Bacalhau, S. A. R. L., os navios referidos no n.º 1.º do artigo 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 139/84, de 7 de Maio, que extingue a CPP - Companhia Portuguesa de Pescas, S. A. R. L.