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Artigo 3.º

Proponentes

Redação em vigor de 08/05/2015 até hoje · consultada a 30/09/2015

  1. 1 -A venda direta de referência é destinada a investidores de referência, nacionais ou estrangeiros que formulem proposta de aquisição das ações com perspetiva de investimento estável e de longo prazo e que se identifiquem com os objetivos estabelecidos para o presente processo de reprivatização, com vista ao desenvolvimento estratégico da EMEF, S.A., os quais podem participar individualmente ou em agrupamento.
  2. 2 -O termo «proponente» designa um investidor de referência que apresentou uma proposta vinculativa de aquisição, referindo-se indistintamente a uma entidade individual ou a um agrupamento de entidades.
  3. 3 -Em caso de apresentação de proposta de aquisição de ações por um agrupamento, as entidades que o integrem devem indicar um representante único do agrupamento.
  4. 4 -Cada proponente só pode apresentar uma proposta, sem prejuízo de com essa proposta poder apresentar uma ou mais propostas variantes, que respeitem os termos do presente caderno de encargos e os trâmites do processo de venda direta de referência pelo mesmo regulado.
  5. 5 -Cada entidade não pode integrar mais de um agrupamento.
  6. 6 -Nenhuma entidade pode, em simultâneo, integrar um agrupamento e apresentar uma proposta individualmente.
  7. 7 -Para efeitos do disposto nos números anteriores, consideram-se como a mesma entidade duas ou mais entidades que se encontrem em relação de domínio ou de grupo, tal como definidas no artigo 21.º do Código dos Valores Mobiliários.
  8. 8 -A aquisição de ações é contratada com um proponente selecionado ou, no caso de ser selecionado um agrupamento, com uma pessoa coletiva constituída pelas entidades que integrem esse agrupamento selecionado e em cujo capital apenas aquelas participem, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
  9. 9 -As entidades que compõem o agrupamento e a pessoa coletiva, por aquelas constituída, nos termos do número anterior, são solidariamente responsáveis pelo cumprimento das obrigações emergentes da sua proposta e do presente caderno de encargos.