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Artigo 23.º

Recursos e reclamações

Redação em vigor de 08/05/2015 até hoje · consultada a 28/08/2019

  1. 1 -As decisões tomadas nos termos do disposto no artigo anterior são suscetíveis de recurso para o Conselho de Ministros.
  2. 2 -O Conselho de Ministros decide os recursos apresentados no prazo de 10 dias úteis.
  3. 3 -Sem prejuízo do disposto no artigo 17.º, as deliberações do Conselho de Ministros não são objeto de reclamação.