- 1 -Os espaços urbanizáveis poderão adquirir durante o período de vigência do Plano as características dos espaços urbanos.
- 2 -A implementação do Plano processar-se-á mediante a elaboração e aprovação de planos de pormenor ou de operações de loteamento, de iniciativa pública ou privada, e da execução das obras de urbanização necessárias.
Artigo 41.º — Definição
Vigente desde: 06/04/1995
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/04/1995