Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2008

1 -As medidas preventivas consistem na proibição da realização de quaisquer operações urbanísticas, com excepção das destinadas à instalação de aldeamentos turísticos e hotéis que respeitem os seguintes condicionalismos:
1. a)Área total do terreno mínima para instalação do empreendimento - 2 ha;
2. b)Número de pisos máximo - 2;
3. c)Cércea máxima - 7 m;
4. d)Afastamento de tardoz e laterais mínimo - 50 m;
5. e)Densidade bruta máxima - 21 camas/ha;
6. f)Índice de construção bruto máximo (ICb) - 0,062;
7. g)Não implicar a abertura de novos acessos.
2 -Os arranjos exteriores nos projectos de empreendimentos referidos no número anterior estão sujeitos aos seguintes condicionamentos:
1. a)As espécies vegetais arbóreas e arbustivas a utilizar devem ser espécies adaptadas às condições edafo-climáticas ou autóctones;
2. b)As zonas ajardinadas não podem exceder 40 % da área total do terreno;
3. c)As vedações são executadas em sebe viva.
3 -As acções referidas no n.º 1 ficam sujeitas a parecer vinculativo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo.

Ficam excluídas do âmbito de aplicação das medidas preventivas as acções validamente autorizadas ou licenciadas antes da sua entrada em vigor, bem como aquelas em relação às quais exista já informação favorável válida.

Artigo 3.º

As medidas preventivas são decretadas em razão da suspensão das disposições do PDM identificadas no n.º 1 da presente resolução e com vista a assegurar as condições para a prossecução dos objectivos do PDM, no âmbito da revisão em curso.

Artigo 4.º

As medidas preventivas vigorarão pelo prazo de dois anos, ou até que cesse a suspensão parcial do PDM determinada no n.º 1 da presente resolução, se tal ocorrer antes do termo daquele prazo.

Artigo 1.º

1 -As medidas preventivas consistem na proibição da realização de quaisquer operações urbanísticas, com excepção das destinadas à instalação de aldeamentos turísticos e hotéis que respeitem os seguintes condicionalismos:
1. a)Área total do terreno mínima para instalação do empreendimento - 2 ha;
2. b)Número de pisos máximo - 2;
3. c)Cércea máxima - 7 m;
4. d)Afastamento de tardoz e laterais mínimo - 50 m;
5. e)Densidade bruta máxima - 21 camas/ha;
6. f)Índice de construção bruto máximo (ICb) - 0,062;
7. g)Não implicar a abertura de novos acessos.
2 -Os arranjos exteriores nos projectos de empreendimentos referidos no número anterior estão sujeitos aos seguintes condicionamentos:
1. a)As espécies vegetais arbóreas e arbustivas a utilizar devem ser espécies adaptadas às condições edafo-climáticas ou autóctones;
2. b)As zonas ajardinadas não podem exceder 40 % da área total do terreno;
3. c)As vedações são executadas em sebe viva.
3 -As acções referidas no n.º 1 ficam sujeitas a parecer vinculativo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo.