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Artigo 9.º

Conteúdo informativo das propostas

Redação em vigor de 20/01/2015 até hoje · consultada a 14/09/2015

  1. 1 -A proposta vinculativa, conforme previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º, deve incluir a seguinte informação acerca dos proponentes:
    1. a)Identificação completa do proponente individual ou de cada uma das entidades que integrem o agrupamento e respetivo representante, incluindo nome ou denominação social, capital social, domicílio ou sede social, grupo económico a que pertence, lista dos principais titulares de capital, com indicação da percentagem de participação de cada um;
    2. b)Apresentação dos elementos curriculares relativos à atividade desenvolvida pelo proponente individual ou por cada uma das entidades que integrem o agrupamento, que possam contribuir para a avaliação da respetiva capacidade e experiência de gestão, nomeadamente no setor da aviação;
    3. c)Apresentação de elementos comprovativos da capacidade técnica do proponente individual ou das entidades que integrem o agrupamento, nomeadamente no setor da aviação;
    4. d)Descrição detalhada das atividades relacionadas com o setor da aviação que o proponente individual ou as entidades que integrem o agrupamento desenvolvam ou tenham desenvolvido, direta ou indiretamente, em Portugal ou noutros países, que possam ser relevantes para a expansão da atividade da TAP - SGPS, S. A., bem como dos ativos e respetivo valor contabilístico e do volume de negócios associados àquelas atividades, com base na informação mais recente que tenham disponível.
  2. 2 -Cada proposta deve igualmente incluir informação detalhada relativa:
    1. a)Aos aspetos concretos que o proponente pretende ver salvaguardados em matéria de governo societário do Grupo TAP;
    2. b)Aos requisitos concorrenciais, regulatórios e demais autorizações externas ou internas que o proponente antecipe que lhe possam ser aplicáveis em virtude da celebração ou concretização da venda direta de referência e das opções de venda e compra e da celebração ou concretização dos eventuais acordos relativos à execução do projeto estratégico;
    3. c)Ao tipo de relacionamento que o proponente pretende criar ou desenvolver, no âmbito ou em consequência da aquisição das ações objeto da venda direta, com a TAP - SGPS, S. A., e com as empresas do Grupo TAP, nomeadamente relações a nível jurídico, financeiro, comercial ou industrial, que sejam, a qualquer título, relevantes para o desenvolvimento proposto para o Grupo TAP;
    4. d)Aos objetivos que o proponente visa prosseguir caso adquira as ações objeto da proposta;
    5. e)Ao período de validade da proposta vinculativa de aquisição de ações pelo proponente, confirmando que o mesmo se estende por, pelo menos, 90 dias após a respetiva entrega;
    6. f)A outros aspetos que o proponente considere relevantes para o Estado Português ou para o Grupo TAP.