Art.º 21 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/93 — Rede rodoviária municipal colectora

1 -É interdita a edificação:
1. a)Numa faixa de terreno com a largura de 50 m para cada lado do eixo da estrada na fase de elaboração do projecto;
2. b)Numa faixa de terreno com a largura de 20 m para cada lado do eixo e nunca a menos de 10 m da plataforma da estrada, em fase de execução e nas estradas já concluídas;
3. c)Fora das faixas de interdição só serão permitidas novas edificações no caso de ficarem dentro dos perímetros urbanos definidos em plano director municipal ou plano de urbanização.
2 -Poderão ser admitidas excepções ao disposto no número anterior nos casos seguintes:
1. a)Edificações a efectuar dentro das zonas residenciais, obedecendo a plano de alinhamentos;
2. b)Vedações de terrenos confinantes com as vias por meio de sebes vivas, muros ou grades, à distância mínima de 5 m da plataforma da estrada e nunca a menos de 2 m da zona da estrada. Apenas as vedações vazadas, ou que assegurem a permeabilidade visual, podem ultrapassar 1,50 m acima do nível da berma. Neste caso, a permeabilidade deve ser garantida a partir de 1,20 m. Quando as vedações estiverem afastadas mais de 10 m da plataforma da estrada, ou nas pertencentes a lotes integrados no perímetro urbano, poderão aceitar-se muros com altura até ao máximo de 2,5 m, desde que essa solução seja justificada e se integre no ambiente arquitectónico;
3. c)Edificações simples, especialmente de interesse agrícola, à distância mínima de 5 m da plataforma da estrada, com área de construção máxima de 20 m2;
4. d)Edificações junto de estradas com condições especiais de traçado em encostas de grande declive (superior a 25%), com área de construção máxima de 60 m2;
5. e)Obras de ampliação ou de alteração em edifícios e vedações existentes, situados no todo ou em parte nas referidas faixas. Essas obras poderão ser autorizadas quando não esteja prevista a necessidade de alargar a estrada, quando não houver inconveniente para a visibilidade, quando se tratar de obras que determinam um aumento de extensão, ao longo da estrada, dos edifícios e vedações existentes, não superior a 15 m, e ainda quando os proprietários se obrigarem a prescindir de qualquer indemnização, no caso de futura expropriação, pelo aumento de valor da propriedade resultante de obras.
3 -Fica ainda condicionada aos seguintes afastamentos mínimos a implantação de:
1. a)Fornos, forjas, fábricas e outras instalações que possam perturbar o funcionamento das vias - 50 m da zona da estrada;
2. b)Feiras, mercados e instalações de impacte turístico ou comercial - 30 m da zona da estrada.
4 -Acessos - a execução das serventias das propriedades confinantes com as vias colectoras ficará sempre condicionada à declaração de renúncia do direito de indemnização.
5 -A largura da faixa de rodagem mínima é de 7 m, não se incluindo nesta largura qualquer espaço destinado a estacionamento.
6 -Sempre que houver lugar a rectificação de vias sujeitas a classificação, estas deverão respeitar as características de perfil aconselhável estabelecidas no presente artigo.

Artigo 21.º — Rede rodoviária municipal colectora

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