Constituem Reserva Ecológica Nacional (REN) no município da Amadora as áreas adjacentes às ribeiras de Carenque e Rio da Costa e delimitadas na planta de condicionantes n.º 5.2.
Artigo 12.º — Reserva Ecológica Nacional
Vigente desde: 22/06/1994
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Em vigor desde 22/06/1994