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Artigo 12.º

Esclarecimentos

Redação registada como em vigor em 26/10/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Qualquer pedido de esclarecimento de ordem processual que os interessados pretendam ver satisfeito, com vista à formulação das respectivas propostas vinculativas, deve ser apresentado à PARPÚBLICA durante a primeira metade do período a que alude o n.º 3 do artigo 2.º, sendo divulgado, por meios electrónicos, a todos os interessados que participem na 2.ª fase do processo de alienação.
  2. 2 -Os proponentes devem prestar, no prazo que lhes seja fixado, todos os esclarecimentos que lhes sejam solicitados pela PARPÚBLICA relativamente ao conteúdo das respectivas propostas vinculativas.

Referências (1)