O Plano de Pormenor foi elaborado no âmbito do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 211/92, de 8 de Outubro, e 155/97, de 24 de Junho, tendo em conta as disposições normativas do PDM de Beja.
Artigo 1.º — Lei habilitante
Vigente desde: 13/03/2002
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 13/03/2002