7b:I[83641,["73473","$67","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$68","88386","$33","92758","$69","10853","$6a","32637","$6b","51268","$6c","93354","$6d","94738","$b","23132","$c","70883","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6e","81906","$6f","25722","$70","15367","$71","10196","$3b","93793","$72","81326","$73","80240","$74","91070","$75","15651","$76"],"CacheOnClient"] 7c:Ta8e4,Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2024 Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 152/2023, de 27 de novembro, foram as entidades adjudicantes do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social autorizadas a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de limpeza, estimando-se, para o efeito, que a despesa não exceda o montante de 28 488 428,41 €, a que acresce o imposto sobre valor acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor, a repartir pelos anos de 2024, 2025 e 2026. Considerando que o procedimento centralizado pela UMCMTSSS se destina a diversos organismos do MTSSS, importa garantir a agregação das suas necessidades num único ato de autorização de despesa, de forma a obviar que cada entidade abrangida pelos respetivos procedimentos tenha de desencadear atos de autorização da despesa de acordo com as respetivas normas de competência. Face ao exposto, a presente resolução do Conselho de Ministros procede ao reescalonamento dos encargos orçamentais pelos anos de 2024, 2025, 2026 e 2027, num montante global de 40 689 319,12 €, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor. Assim: Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º e do n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 - Alterar o n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 152/2023, de 27 de novembro, nos seguintes termos: "1 - Autorizar as entidades adjudicantes mencionadas no anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de limpeza e a assumir os encargos plurianuais respetivos, no montante global de 40 689 319,12 €, a que acresce o imposto sobre valor acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor." 2 - Determinar que o anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 152/2023, de 27 de novembro, passa a ter a redação constante do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante. 3 - Estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. Presidência do Conselho de Ministros, 14 de março de 2024. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa. ANEXO (a que se refere o n.º 2) "ANEXO (a que se referem os n.^os1, 2 e 4)

Organismo	2024	2025	2026	2027	Valor Total (sem IVA)
Autoridade para as Condições de Trabalho	375.302,76 €	643.376,16 €	643.376,16 €	268.073,40 €	1.930.128,48 €
Casa Pia de Lisboa, I. P.	587.358,08 €	1.006.899,57 €	1.006.899,57 €	419.541,49 €	3.020.698,71 €
Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho	2.985,68 €	5.118,31 €	5.118,31 €	2.132,63 €	15.354,93 €
Direção-Geral da Segurança Social	20.105,54 €	34.466,64 €	34.466,64 €	14.361,10 €	103.399,92 €
Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.	3.830.534,41 €	6.566.630,42 €	6.566.630,42 €	2.736.096,00 €	19.699.891,25 €
Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P.	11.112,35 €	19.049,75 €	19.049,75 €	7.937,39 €	57.149,24 €
Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.	188.567,33 €	323.258,27 €	323.258,27 €	134.690,95 €	969.774,82 €
Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social	16.965,01 €	29.082,88 €	29.082,88 €	12.117,87 €	87.248,64 €
Instituto de Informática, I. P.	92.814,96 €	159.111,37 €	159.111,37 €	66.296,40 €	477.334,10 €
Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P.	53.689,42 €	92.039,00 €	92.039,00 €	38.349,58 €	276.117,00 €
Instituto da Segurança Social, I. P.	2.565.482,59 €	4.397.970,15 €	4.397.970,15 €	1.832.487,56 €	13.193.910,45 €
Pessoas 2030	38.348,95 €	65.741,06 €	65.741,06 €	27.392,11 €	197.223,18 €
Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social	128.544,97 €	220.362,80 €	220.362,80 €	91.817,83 €	661.088,40 €
Total Geral	7.911.812,05 €	13.563.106,38 €	13.563.106,38 €	5.651.294,31 €	40.689.319,12 €

11750340679:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2024\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/resolucao-do-conselho-de-ministros_46-2024#legislation\",\"name\":\"Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2024\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/resolucao-do-conselho-de-ministros_46-2024\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2024 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"46/2024\",\"legislationType\":\"Resolução\",\"legislationDate\":\"2024-03-25\",\"sameAs\":\"https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/46/2024/03/25/p/dre/pt/html\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L7b",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"resolucao-do-conselho-de-ministros_46-2024\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_50cc7a9b71ab72dad29d62c9403180a9","lawCodeKey":null,"urlSlug":"resolucao-do-conselho-de-ministros_46-2024","title":"Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2024","shortTitle":null,"type":"RESOLUCAO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2024-03-25T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"46/2024","effectiveDate":"2024-03-25T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"857110189_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"46/2024","title":"Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2024","fullPath":"Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2024","slug":"diploma-46/2024","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"857110189_text","elementKey":"text_857110189","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"857110189_text","elementId":"857110189_text","elementKey":"text_857110189","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2024","elementPath":"Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2024","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$7c","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"dgslApplications":[],"childElements":[]}}],"eli":"https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/46/2024/03/25/p/dre/pt/html","dreUrl":null,"issuingBody":"Presidência do Conselho de Ministros","drReference":null,"summary":"Autoriza o reescalonamento da despesa com aquisição de serviços de limpeza das entidades adjudicantes do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.","hasSubstance":true}}}]}],"$L7d"]