Art.º 65 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2018 — Regime de Edificabilidade

1 -As regras aplicáveis aos Espaços Habitacionais são as seguintes:
1. a)Índice de utilização bruto - 0,70;
2. b)Índice de utilização líquido - 1,00;
3. c)Índice de implantação - 0,60;
4. d)Cércea máxima - 2 pisos;
5. e)Afastamento mínimo do lote ou parcela ao eixo da via - 6 m;
6. f)Largura mínima da faixa de rodagem - 6 m;
7. g)Estacionamento:
  1. i)1 lugar/fogo para habitação;
  2. ii)1 lugar/100 m2 de área coberta para comércio e serviços;
  3. iii)Ligação ao sistema de abastecimento de água e de drenagem e tratamento de águas residuais do município;
8. h)No caso de indústrias existentes é permitida a sua ampliação de forma a que os critérios a adotar na permissão de alterações não sejam mais restritivos que os referentes a novas instalações.
2 -Excetuam-se da alínea g) do número anterior os empreendimentos Turísticos, aos quais são aplicados os parâmetros nos termos do ponto 1 do artigo 80.º

Artigo 65.º — Regime de Edificabilidade